LEI COMPLEMENTAR Nº 98 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
10 de Dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 98 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010, CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E DE VAGAS EM CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL - ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, JONAS CAMPOS VIEIRA, no uso de suas legais atribuições, em conformidade com base na Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos efetivos e vagas em cargos efetivos no âmbito da Administração Pública do Município de Reserva do Cabaçal:
CRIAÇÃO DE CARGOS
Secretaria Municipal de Finanças
I – Fiscal de Obras e Posturas
Secretaria Municipal de Administração
I – Analista de Sistemas
CRIAÇÃO DE VAGAS
Secretaria Municipal de Finanças
I – Fiscal de Obras e Posturas – 02 (duas) vagas
Secretaria Municipal de Administração
I – Analista de Sistemas – 01 (uma) vaga
Art. 2º - Os anexos I e II contendo Quadro de Cargos, Carga Horaria Semanal, Salário, Número de Vagas e Escolaridade são partes integrantes da presente lei e serão inseridos adequadamente a Lei Complementar nº 61 de 26 de outubro de 2010.
Art. 3º - Fica autorizada a realização de concurso público de provas e títulos no Município de Reserva do Cabaçal, para o ano de 2022.
Art. 4º - O anexo III contendo Quadro de Cargos, Carga Horaria Semanal, Salário, Número de Vagas e Escolaridade é parte do certame do concurso público de provas e títulos do Município de Reserva do Cabaçal para o ano de 2022 estando os cargos e as vagas contidos na presente Lei, na Lei Complementar nº 68 de 01 de junho de 2011, na Lei Complementar nº 75 de setembro de 2013 e na Lei Complementar nº 61 de 26 de outubro de 2010.
Art. 5º - Os profissionais que ocuparão os cargos dispostos na presente lei poderão serem relotados em outras Secretarias e Órgãos, que não sejam os originais de inscrição em concurso público, ou remanejado a qualquer tempo em conformidade com as necessidades e interesses públicos da administração municipal, através de Decreto emanado do Prefeito Municipal.
§ 1º - Em caso de fusão ou extinção de Secretaria, o Prefeito Municipal poderá relotar o servidor que ingressou nos cargos com base na presente lei, de acordo com a necessidade e interesse público em outro órgão, mediante decreto.
§ 2º - Em razão das atividades a serem desenvolvidas, de execução de programas e políticas públicas, de situação temporária, de Estados de emergência ou calamidade, o Prefeito Municipal poderá atribuir funções ou relotar os servidores públicos municipais, através de Decreto.
Art. 6º - Aplicam-se aos servidores que ingressarem nos cargos instituídos pela presente Lei o Regime Jurídico do Servidor Público Municipal – Lei Municipal Complementar nº 60 de 26 de outubro de 2010.
Art. 7º - A jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ingressarem nos cargos instituídos na presente lei será de 40:00h (quarenta horas) de segunda a sexta feira, respeitadas as especificações de cada profissão.
Art. 8º - Autoriza-se o Executivo Municipal remanejar recursos orçamentários do plexo orçamentário através de Decreto emitido pelo Prefeito Municipal, para a execução da presente Lei consonante o que dispõe o inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 9º - Os documentos a serem exigidos para o ato da posse serão fixados no edital de convocação do certame do concurso.
Quadro de Cargos, Carga horária semanal, Salário, Número de Vagas , Escolaridade e Atribuições:
Anexo I
Secretaria Municipal de Finanças
| CARGO | CARGA HORÁRIA SEMANAL | SALÁRIO | VAGAS | ESCOLARIDADE | ATRIBUIÇÕES |
| Fiscal de Obras e Posturas | 40 | R$ 1.830,46 | 02 | Ensino Médio Completo | Fiscalizar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais; fiscalizar o licenciamento das casas de diversões, hotéis, praças desportivas e de lazer e as atividades comerciais exercidas em seu interior; fiscalizar o cumprimento de posturas relativas ao fabrico, manipulação, depósito, embarque e desembarque, transporte, comércio e uso de inflamáveis, explosivos e corrosivos; fiscalizar a utilização de terrenos baldios particulares para estacionamento de veículos; fiscalizar o licenciamento de jardineiras nos passeios dos logradouros públicos; fiscalizar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e as escalas de plantão das farmácias e drogarias; fiscalizar residências quanto às instalações sanitárias infiltrações de detritos de fossas nos depósitos de água potável, comunicação direta entre gabinetes sanitários e cozinhas, existência de lixo, águas paradas, mato ou criação de animais em locais não permitidos pelo código de postura; apresentar relatórios de suas atividades e manter a chefia informada sobre as irregularidades encontradas; fiscalizar a produção de ruídos capazes de prejudicar a saúde, a segurança e o sossego público; fiscalizar a preservação do asseio de passeios ocupados por mesas e cadeiras de estabelecimentos ou fronteiras a bares e lanchonete; fiscalizar a exposição de peças de arte e exibição de artistas em logradouros públicos; fiscalizar a veiculação da propaganda sonora em via pública, bem como a propaganda comercial fixa nas ombreiras e vitrines ou fora dos estabelecimentos; lavrar autos de infração, notificando, intimando e autuando, utilizando blocos numerados, a fim de fazer valer o código de postura existente; Exercer atividades relacionadas com a fiscalização de obras públicas e particulares no âmbito do município; Fiscalizar as vias públicas, utilizando blocos de notificação, intimação e auto de infração; Orientar o público quanto a retirada de materiais de construção e entulhos das calçadas; Solicitar à autoridade competente a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes; Acompanhar os engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas em sua jurisdição; Verificar a existência de habite-se nos imóveis construídos, reconstruídos ou que tenham sofrido obras de vulto; verificar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando funcionamento e instalações, a fim de opinar na concessão do habite-se; colaborar na elaboração e atualização do cadastro fiscal imobiliário do Município; verificar o cumprimento das normas tributárias na área de sua competência; acompanhar a tramitação de processos de obras; executar outras tarefas referentes ao cargo; executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função. |
Anexo II
Secretaria Municipal de Administração
| CARGO | CARGA HORÁRIA SEMANAL | SALÁRIO | VAGAS | ESCOLARIDADE | ATRIBUIÇÕES |
| Analista de Sistemas | 40 | R$ 3.637,34 | 01 | Ensino Superior Completo | Analisar os métodos e procedimentos dos sistemas atuantes; preparar demonstrativos de custo dos sistemas em execução; analisar as alterações necessárias nos sistemas quando solicitado; preparar help e manuais dos sistemas; preparar o fluxograma do sistema; escrever descrições narrativas da operação do sistema; definir a lógica para programação o mais amigável possível; definir layout gráfico e dos sistemas; definir os controles do sistema; organizar os arquivos de dados; rever codificação do programa; avaliar os resultados dos testes; participar da confecção dos sistemas; ter conhecimento em Linux, da linguagem PHP e de Banco de Dados relacional (PostgreSQL), para desenvolvimento e documentação de seus sistemas aplicativos; executar outras tarefas referentes ao cargo; executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função. |
Anexo III
Cargos e Vagas do Concurso Público de Provas e Títulos de 2022
| CARGO | CARGA HORÁRIA SEMANAL | SALÁRIO | VAGAS | ESCOLARIDADE |
| Analista de Sistemas | 40 | R$ 3.637,34 | 01 | Ensino Superior Completo em Ciências da Computação |
| Agente do Dengue | 40 | R$ 1.100,00 | 01 | Ensino Fundamental |
| Agente de Serviços Gerais Feminino | 40 | R$ 1.100,00 | 04 | Ensino Fundamental |
| Agente de Serviços Gerais Masculino | 40 | R$ 1.100,00 | 04 | Ensino Fundamental |
| Agente Administrativo | 40 | R$ 1.177,22 | 08 | Ensino Médio Completo |
| Enfermeiro | 40 | R$ 3.738,16 | 02 | Ensino Superior Completo |
| Fiscal de Obras e Posturas | 40 | R$ 1.830,46 | 02 | Ensino Médio Completo |
| Fiscal de Vigilância Sanitária | 40 | R$ 1.530,00 | 01 | Ensino Médio Completo |
| Fonoaudiólogo | 20 | R$ 1.800,00 | 01 | Ensino Superior Completo |
| Médico Clínico Geral | 40 | R$ 15.950,00 | 01 | Ensino Superior Completo |
| Monitor de Creche | 40 | R$ 1.100,00 | 03 | Ensino Médio Completo |
| Motorista categoria D/E | 40 | R$ 1.200,00 | 04 | Ensino Fundamental |
| Nutricionista | 30 | R$ 3.036,24 | 01 | Ensino Superior Completo |
| Odontólogo | 40 | R$ 3.796,38 | 01 | Ensino Superior Completo |
| Operador de Motoniveladora | 40 | R$ 1.600,00 | 01 | Ensino Fundamental |
| Operador de Pá Carregadeira | 40 | R$ 1.300,00 | 01 | Ensino Fundamental |
| Professor Graduado em Pedagogia | 30 | R$ 2.164,46 | 02 | Ensino Superior Completo |
| Professor Educação Especial | 30 | R$ 2.164,46 | 01 | Ensino Superior Completo |
| Técnico em Enfermagem | 40 | R$ 1.235,43 | 02 | Ensino Médio Completo com Curso de Técnico em Enfermagem |
Art. 10º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação com revogação de todos e quaisquer dispositivos em contrário.
Reserva do Cabaçal – MT, 07 de dezembro de 2021.
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JONAS CAMPOS VIEIRA
Prefeito Municipal