DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 em cumprimento ao que dispõe o Art. 165, § 1º, da Constituição Federal e Art. 144, I, e Art. 145, da Lei Orgânica do Município.

§ 1º - Os valores constantes do Plano Plurianual 2022-2025 são referenciais, estimados com base nos preços médios de 2021, valores arrecadados de 2018 a 2020, e não se constituirão em limites à programação das despesas anuais, expressas nas Leis Orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais.

§ 2º - Os anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Órgãos, Objetivos Estratégicos, Programas, Iniciativas/Ações.

§ 3º - Integram o Plano Plurianual 2022-2025:

I - Mensagem do Governo contendo:

a) as orientações estratégicas de Governo, que nortearão a Administração Pública para o período de vigência do Plano;

b) a apresentação do processo de formulação e revisão do PPA 2022-2025;

c) a descrição do cenário socioeconômico e fiscal;

II - Anexos demonstrativos contendo:

a) Anexo I – Programas e Metas de Governo o quadriênio de 2022-2025 (Finalísticos e de Apoio Administrativo);

b) Anexo II – Demonstrativo contendo: Órgão, Unidade, Programas, Função, Subfunção, Meta Física e financeira, produto, indicadores, padronizados para o quadriênio 2022-2025;

c) Anexo III - PPA em números – Total por secretarias e valores financeiros;

d) Anexo IV – Classificação dos Programas por Função e Subfunção.

§ 4º - Integra a presente Lei o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022.

Art. 2º - As Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão elaboradas em compatibilidade com os objetivos estratégicos e iniciativas dos programas constantes do presente plano, e observará as normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e demais leis que disciplinam a matéria.

Art. 3º - O Plano Plurianual 2022-2025 organiza a atuação governamental em Programas Orientados para o Alcance dos Objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.

Parágrafo Único – Constituem Objetivos estratégicos da Administração Pública Municipal, direta e indireta parta o período 2022-2025:

1) Garantir o Desenvolvimento Urbano e Rural de Forma Ordenada e Social; 2) Manter e Melhorar a Prestação de Serviços Públicos; 3) Melhorar o Nível de Desempenho Profissional e Gerencial dos Servidores; 4) Elevar a Arrecadação Municipal; 5) Garantir Equilíbrio Orçamentário e Financeiro; 6) Manter e Melhorar as Ações do Poder Legislativo; 7) Assegurar o Uso Ordenado do Solo e Conservação de Recursos Naturais; 8) Melhorar a qualidade da educação infantil e do ensino fundamental; 9) Melhorar a Qualidade de Vida da População; 10) Assistir à População de baixa renda na criação de condições para uma vida digna.

Art. 4º – Para efeito desta Lei entende-se por:

I - Programa – instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando a concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:

a) Programa Temático – sua implementação resulta na oferta de bens e serviços diretamente à sociedade e seus resultados são passíveis de aferição por indicadores;

b) Programa de Gestão – aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativas e relacionadas à formulação, coordenação, monitoramento, controle e divulgação de políticas públicas.

II – Iniciativas/Ações – instrumento de programa que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não orçamentária, sendo a orçamentária classificada, quando da elaboração da Lei de Diretrizes orçamentárias e Lei orçamentária anual em:

a) Projeto – instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, dos quais resulta um produto que concorre para a execução ou aperfeiçoamento de ação governamental;

b) Atividade – instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

c) Operação Especial – despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Art. 5º – Os valores financeiros e as metas físicas estabelecidos para as ações orçamentárias são referenciais, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.

Art. 6º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício seguinte, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.

Art. 7º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a estrutura, organização e as normas para a elaboração e execução do orçamento anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária, conterá disposições sobre a administração da dívida pública, estabelecerá a política de pessoal relacionada aos planos de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, reajuste salarial, bem como da alteração da estrutura administrativa, do aumento do número de vagas no quadro funcional da administração direta, a realização de concursos ou processos seletivos simplificados e/ou públicos, e demais exigências da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo Único. A expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa observará, obrigatoriamente, a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, de acordo com o demonstrativo integrante do Anexo de Metas Fiscais da LDO Anual.

Art. 8° - Serão considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais os efeitos de alterações na legislação tributária, atos decorrentes de concessões e/ou reduções de isenções fiscais, revisões de alíquotas dos tributos de competência do Município e os resultados decorrentes do aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa.

CAPITULO II

DA GESTÃO DO PLANO

SEÇÃO I

Aspectos gerais

Art. 9° – A gestão do Plano Plurianual observará os princípios da eficiência e eficácia e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.

Art. 10 – O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais de planejamento para apoio à gestão do Plano Plurianual PPA 2022-2025.

Art. 11 - Caberá às Secretarias de Administração e/ou Fazenda e Planejamento, se necessário, estabelecer normas para a gestão do Plano Plurianual – PPA 2022-2025.

SEÇÃO II

Das Revisões e Alterações do Plano

Art. 12 - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico ou Projeto de lei de Revisão Anual.

Parágrafo Único - Os projetos de Lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de inclusão, alteração ou exclusão de programa:

a) Exposição e razões que motivam a proposta; b) Indicação do Programa com recursos financeiros que financiarão o mesmo; c) Modificação da denominação ou do objetivo e/ou público alvo do programa; d) Inclusão ou exclusão de ações/iniciativas; e) Alteração do titulo, produto ou da unidade de medida das ações orçamentárias.

Art. 13 - O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir e alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices através da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 - O Poder Executivo divulgará, pela internet, anualmente, em função de alterações ocorridas:

I – o texto atualizado da Lei do Plano Plurianual;

II – Anexo I atualizado, incluindo entre outras as seguintes informações:

a) discriminação das ações que não se enquadram no critério a que se refere o parágrafo único do art. 12, em função dos valores e discriminação das ações; b) discriminação das ações incluídas ou excluídas na programação do Plano, em decorrência do disposto no parágrafo único do art. 12 desta lei.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 09 de dezembro de 2021.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal