LEI Nº 778, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
10 de Dezembro de 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço Saber que a CÂMARA DE VEREADORES Aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2022, em igual valor de R$ 27.500.000,00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil reais), estando incluso no orçamento o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 3.116.000,00 (Três milhões, cento e dezesseis mil reais) e Outras Receitas de R$ 29.630,00 (vinte e nove mil, seiscentos e trinta reais), assim distribuídos:
| Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos | 30.645.630,00 |
| (-) Dedução para Receita FUNDEB | 3.116.000,00 |
| (-) Dedução Outras Receitas | 29.630,00 |
| Total | 27.500.000,00 |
Parágrafo Único. Do valor previsto o montante de R$ 950.000,00 (Novecentos e cinquenta mil reais) pertence ao legislativo e R$ 26.125.000,00 (vinte e seis milhões, cento e vinte cinco mil reais) para o Executivo, assim distribuído:
| Orçamento Fiscal | 20.147.520,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | 7.352.480,00 |
| TOTAL | 27.500.000,00 |
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
| RECEITAS CORRENTES | 24.102.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria | 1.681.300,00 |
| (-) Deduções Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 29.630,00 |
| Contribuições | 100.000,00 |
| Receita Patrimonial | 101.000,00 |
| Receita de Serviços | 2.000,00 |
| Transferências Correntes | 25.316.500,00 |
| (-) Deduções Transferências Correntes | 3.116.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 46.830,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 3.398.000,000 |
| 0.2.2. Alienações de Bens | 55.000,00 |
| 0.2.4. Transferências de Capital | 3.343.000,00 |
| TOTAL | 27.500.000,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
| 1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO | R$ |
| Legislativa | 950.000,00 |
| Judiciária | 85.000,00 |
| Administração | 3.042.000,00 |
| Assistência Social | 1.104.615,00 |
| Saúde | 6.247.865,00 |
| Educação | 6.730.000,00 |
| Cultura | 307.000,00 |
| Urbanismo | 2.665.000,00 |
| Habitação | 5.000,00 |
| Saneamento | 30.000,00 |
| Gestão Ambiental | 87.020,00 |
| Agricultura | 920.000,00 |
| Energia | 410.000,00 |
| Transporte | 3.931.500,00 |
| Desporto e Lazer | 620.000,00 |
| Encargos Especiais | 315.000,00 |
| Reserva de Contingência | 50.000,00 |
| TOTAL | 27.500.000,00 |
| 2. POR PROGRAMAS | ||
| 0001 | Gestão e Planejamento das Unidades Administrativas | 4.582.000,00 |
| 0002 | Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública | 95.000,00 |
| 0003 | Modernização Tributária e Equilíbrio Fiscal | 25.000,00 |
| 0004 | Valorização do Profissional e Gestão de Excelência | 496.000,00 |
| 0005 | Primeira Infância Primeiro | 2.184.000,00 |
| 0006 | Ensino Fundamental de Qualidade | 4.050.000,00 |
| 0008 | Sistema Municipal de Cultura | 307.000,00 |
| 0009 | Gestão do SUS | 642.460,00 |
| 0010 | Atenção Básica | 2.677.785,00 |
| 0011 | Média e Alta Complexidade | 2.091.710,00 |
| 0012 | Assistência Farmacêutica | 331.800,00 |
| 0013 | Vigilância Sanitária | 141.610,00 |
| 0014 | Proteção Social Básica/Programa de Atendimento Integral a Família (PAIF) | 214.350,00 |
| 0015 | Fundo Municipal de Direito do Idoso | 11.500,00 |
| 0016 | Gestão e Manutenção da Política de Assistência Social | 573.115,00 |
| 0017 | Proteção Social Básica/Índice de Gestão Descentralizada IGD-Bolsa Família | 16.000,00 |
| 0019 | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conselho Tutelar | 294.650,00 |
| 0020 | Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural | 3.906.500,00 |
| 0021 | Programas de Paisagismo e Urbanização | 1.810.000,00 |
| 0022 | Assistência e Fomento a Agricultura Familiar | 145.000,00 |
| 0023 | Meio Ambiente Sustentável | 227.020,00 |
| 0024 | Esporte Lazer | 620.000,00 |
| 0025 | Gestão da Política do Gabinete do Prefeito | 695.000,00 |
| 0026 | Ampliação e Qualidade na Vigilância Epidemiológica e Ambiental | 312.500,00 |
| 0027 | Reserva de Contingencia | 50.000,00 |
| 0028 | Apoio nas Ações do Processo Legislativo | 923.000,00 |
| 0029 | Modernização da Estrutura Administrativa | 27.000,00 |
| 0030 | COVID-19 – Enfrentamento a Pandemia | 50.000,00 |
| TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR PROGRAMAS: | 27.500.000,00 | |
| 3. POR CATEGORIA ECONÔMICA | R$ |
| Despesas Correntes | 21.985.890,00 |
| Despesas de Capital | 5.464.110,00 |
| Reserva de Contingência | 50.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA: | 27.500.000,00 |
| 4. POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | R$ |
| 01 - CÂMARA MUNICIPAL | |
| 01 – Câmara Municipal | 950.000,00 |
| 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | |
| 01 – Gabinete do Secretário | 110.000,00 |
| 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 01 – Gabinete do Secretário | 1.405.000,00 |
| 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO | |
| 01 – Gabinete do Secretário | 1.205.000,00 |
| 02 – Divisão de Tributação e Fiscalização | 27.000,00 |
| 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 01 – Departamento de Apoio Educacional | 3.040.000,00 |
| 02 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB | 3.390.000,00 |
| 03 – Departamento de Cultura | 307.000,00 |
| 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 02 – Fundo Municipal de Saúde | 6.247.865,00 |
| 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA | |
| 01 – Gabinete do Secretário | 480.115,00 |
| 02 – Fundo Municipal de Assistência Social | 334.850,00 |
| 03 – Fundo Municipal Assistência à Criança e Adolescente | 294.650,00 |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO | |
| 01 – Divisão de Urbanismo | 3.085.000,00 |
| 02 – Divisão de Transporte | 3.931.500,00 |
| 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |
| 01 – Gabinete do Secretário | 1.027.020,00 |
| 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | |
| 01 – Gabinete do Secretário | 620.000,00 |
| 11 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 01 – Reserva de Contingência | 50.000,00 |
| 12 – GABINETE DO PREFEITO | |
| 01 – Gabinete do Prefeito | 695.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE: | 27.500.000,00 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, e em conformidade com a Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 09 de dezembro de 2021.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal