SÚMULA: “CRIA O 13º (DECIMO TERCEIRO) SALÁRIO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica criado o 13º (décimo terceiro) salário, no âmbito do Poder Legislativo que será pago aos Vereadores do Município de Itanhangá – MT.

§ 1º O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

§ 3° O 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

§ 4º O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.

§ 5º A segunda parcela será calculada com base no subsídio em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.

Art. 2º Caso o Vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do ente, e serão incluídas no orçamento vigente, a serem suplementadas se necessário.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2022, revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 09 de Dezembro de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal