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Pref. Nova Monte Verde

DECRETO Nº 185/2015.

De 25 de Novembro de 2015.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DE SERVIDORES PELA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS SEM REQUISIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que a sindicância em curso que está levantando informações a respeito de possíveis aquisições de peças e serviços sem requisição;

CONSIDERANDO as severas irregularidades que tais aquisições representariam, se constatadas, bem como os prejuízos que seriam causados à administração pública e à moralidade;

CONSIDERANDO que é dever do administrador público zelar pelas finanças públicas e promover a devida responsabilização em caso de constatação de irregularidades;

DECRETA:

ARTIGO 1º - Se constatada aquisição de peças ou serviços sem a devida requisição prévia, o responsável pela irregularidade responderá pessoalmente, com a abertura de sindicância, processo administrativo e restituição ao erário público dos prejuízos eventualmente causados à administração municipal.

ARTIGO 2º - A partir da data da publicação deste decreto, os responsáveis por aquisição de peças ou serviços sem prévia requisição serão os únicos responsáveis pelos pagamentos das referidas despesas.

PARAGRÁFO PRIMEIRO: Em caso de o município vir a responder por estas despesas de forma subsidiária ou sem substituição, deverá obrigatoriamente abrir processo administrativo ou judicial para cobrar dos servidores responsáveis o reembolso destas despesas, bem como lançar os débitos em dívida ativa e promover protesto e/ou execução fiscal.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de comprovada situação de urgência ou emergência, o servidor fica dispensado de reembolsar os valores.

ARTIGO 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, 25 de Novembro de 2015.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal