SÚMULA: “ALTERA A LEI 351/2014 QUE DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal 351/2014, e alterações posteriores que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica instituído na Câmara Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, a verba indenizatória para os vereadores, pelo exercício das atividades parlamentares, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil seiscentos reais), nos termos do § 11, do Art. 37 da Constituição da República.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2022, revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 09 de Dezembro de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal