SÚMULA: Dispõe sobre o horário de expediente e de atendimento ao público nos órgãos do Poder Executivo Municipal.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 44, VI, da Lei Orgânica Municipal, e pelo artigo 185 da Lei 218/1999,

Considerando a necessidade de assegurar o equilíbrio das contas públicas no âmbito do Poder Executivo Municipal de Tabaporã-MT;

Considerando que no mês de dezembro são realizados os trabalhos de encerramento do Exercício Financeiro e Fiscal, bem como são implementadas de medidas de controle para abertura de um novo exercício;

Considerando a necessidade permanente de adoção de medidas que resultem na redução de despesas, buscando zelar pela economia de recursos públicos;

Considerando a necessidade da adequação do horário de expediente dos servidores do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de reduzir as despesas de custeio sem comprometer a efetividade, eficiência e eficácia da prestação de serviços públicos;

DECRETA:

Artigo 1°. – Até o dia 17 de Dezembro de 2021 será mantido o horário normal de atendimento ao público, das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, na Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do Poder Executivo Municipal.

Artigo 2º. No período de 20 de Dezembro de 2021 a 02 de Janeiro de 2022 não haverá atendimento ao público na Prefeitura e nos demais órgãos do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. No período mencionado no caput deste artigo, serão mantidos os trabalhos internos de acordo com a necessidade de cada Secretaria.

Artigo 3º. O disposto no Artigo 2º não alcançará em sua totalidade os órgãos que exercem atividades essenciais tais como: serviços de limpeza, educação (matrículas e rematrículas para o ano letivo de 2022), Hospital Municipal e demais serviços de saúde.

Parágrafo Único. É de responsabilidade dos Secretários Municipais garantir a continuidade dos serviços essenciais afetos às suas respectivas áreas de competência.

Artigo 4º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 10 de Dezembro de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL