LEI COMPLEMENTAR N.º 075/2021

De 09 de dezembro de 2021.

“Dispõe sobre a alteração do art. 265, da Lei Complementar 060/2017 – Código Tributário Municipal e dá outras providencias. ”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 265 da Lei Complementar n.º 060/2017 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 265 - Poderão ser cedidos a particulares de forma onerosa, para serviços transitórios, maquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos, devendo ainda ser respeitado um intervalo de 3 (três) meses entre uma concessão e outra, quando se tratar do mesmo beneficiário.

§ 1º – O beneficiário dos serviços oferecidos pelo caput deste artigo, deverá efetuar o pagamento pelos serviços prestados em um prazo máximo de 5(cinco) dias uteis, após o término dos serviços, por meio de DAM emitida pelo Departamento de Tributos, sob pena serem lançados os respectivos valores em dívida ativa e impedimento de utilizar os benefícios deste artigo.

§ 2º - A base de cálculo da taxa de utilização de maquinário da Prefeitura, para outros fins particulares, quando o maquinário estiver disponível e dentro da programação do roteiro estabelecido pela Prefeitura Municipal, será calculada em conformidade com a seguinte tabela:

a) Patrol: 48 (quarenta e oito) URFM, por hora serviço de tempo gasto pelo maquinário;

b) Caminhão Caçamba: 20 (vinte) URFM, por hora serviço de tempo gasto pelo veículo;

c) Pá Carregadeira: 24 (vinte e quatro) URFM, por hora serviço de tempo gasto pelo maquinário;

d) Tratores Agrícolas com implementos: 20 (vinte) URFM, por hora serviço de tempo gasto pelo maquinário;

e) Escavadeira Hidráulica: 44 (quarenta e quatro) URFM, por hora serviço de tempo gasto pelo maquinário;

f) Tratores Agrícolas com implementos para limpeza de lote urbano: 15 (quinze) URFM, por lote com média de 450m(quatrocentos e cinquenta metros quadrados);

g) Caminhão 3/4: 0,5 (zero virgula cinco) URFM, por Km (quilômetros) rodados pelo veículo para a prestação do serviço;

h) Implementos agrícolas sem o trator: 20(vinte) URFM, por dia uso do implemento;

§ 3º O tempo máximo de utilização por particular, para o maquinário descrito na letra "a" não poderá exceder a 5 (cinco) horas;

§ 4º O tempo máximo de utilização por particular, para os maquinários descritos nas letras "b, c, e, g" não poderá a exceder a 10 (dez) horas;

§ 5º O tempo máximo de utilização por particular, para o maquinário descrito na letra "d" não poderá a exceder a 20 (vinte) horas;

§ 6º O tempo máximo de utilização por particular, para os maquinários descritos na letra “h” não poderá exceder a 72 (setenta e duas) horas;

§ 7º Casos omissos na lei, serão regulamentados por Decreto do chefe do Poder Executivo."

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 09 de dezembro de 2021.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal