“Dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei nº 1108/2020 e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 2º, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º- Através do Convênio autorizado pelo art. 1º desta Lei fica o Município autorizado a repassar aporte financeiro no valor de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) anual cujo pagamento será feito em parcelas mensais de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), todo dia 10 (dez) de cada mês.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 07 de dezembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio Prefeita Municipal