“Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar auxílio financeiro para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Alto Taquari -APPRAT, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio financeiro a Associação de Pequenos Produtores Rurais de Alto Taquari – APPRAT, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.343.374/0001-99, com sede no município de Alto Taquari, a Rua Jose Rodrigues, 667, Centro deste Município.

Art. 2°- O valor do repasse será de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em parcela única.

Art. 3°. O recurso referente a este repasse, somente poderão ser utilizados, para pagamento de despesas conforme já mencionados no Termo de Convênio 002/2021, a este título, sem prejuízo de demais sanções nas esferas civil e criminal, no caso de desvio de finalidade.

§ 1º- O repasse previsto nesta Lei servirá somente para auxiliar a entidade a cobrir despesas com aluguel, energia e pagamento de servidores.

§ 2°- A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos previstos nesta Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o recebimento.

§ 3°- Não sendo comprovada a aplicação dos recursos, nos termos desta Lei, a entidade beneficiada ficará sujeita a devolução dos valores recebidos, corrigidos pelo IPCA.

Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei decorrerão de dotação orçamentária própria, obedecendo à seguinte classificação:

02.100.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

9400 – DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E PECUARIA

20.606.9400.2207 - MANTER O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA

3.3.50.43.00.00 - Subvenções sociais

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari-MT, 07 de dezembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal