“Dispõe sobre a extinção da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO TAQUARI, e dá providências correlatas”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a extinção da Fundação Municipal de Saúde de Alto Taquari, cuja instituição foi autorizada pela Lei Municipal nº 638 de 30 de junho de 2011, podendo, para tal finalidade, adotar todas as providências necessárias à implementação do ato, por decreto.

Parágrafo Único- A extinção da fundação ocorrerá em 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º- As atribuições, obrigações, bens e os recursos financeiros da Fundação a que se refere o art. 1º desta Lei serão integralmente transferidos, no que couber, a órgão da Administração Direta, a ser definido pelo Poder Executivo, mediante decreto.

Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a sub-rogar, total ou parcialmente, a critério da Administração, a órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sem descontinuidade, contratos de trabalho da entidade descentralizada referida no art. 1º desta Lei, vigente até o momento da extinção da entidade, o qual será declarado por decreto do Executivo.

§ 1º- O Executivo disciplinará, mediante decreto, a sub-rogação dos contratos de trabalho mencionados no caput deste artigo:

I - Admitidos por concurso público, cujas atividades tenham sido absorvidas por órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal e absolutamente necessários à continuidade do serviço público e;

II - considerados estáveis na forma da redação original do art. 41 da Constituição Federal e do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

§ 2º- Os empregos públicos sub-rogados na forma deste artigo retornarão a suas Secretarias de lotação, mantidas a denominação, as atribuições e a remuneração.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 07 de dezembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio Prefeita Municipal