LEI Nº 557/2021.

De 09 de dezembro de 2021.

“Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências, no município de Novo Mundo/MT”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CONDEMA, composto por membros de 19(dezenove) membros a serem indicados pelas respectivas entidades e representações ao Poder Executivo que por ato próprio realizará as nomeações, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Prefeito Municipal, diretrizes e políticas ambientais para o desenvolvimento urbano, rural e deliberar no âmbito de sua competência sobre as normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

I – 01(um) representante da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico e Regularização Fundiária;

II – 01(um) representante de Instituições de Ensino;

III – 02(dois) representantes de Organizações da sociedade civil de defesa do meio ambiente;

IV – Entidade representativa de moradores de bairros;

V – 01(um) representante da EMPAER – MT, unidade de Novo Mundo/MT;

VI – 01(um) representante de Entidade representativa do seguimento comercial e Industrial;

VII – 01(um) representante de Club de serviços;

VIII – 01(um) representante da Procuradoria Jurídica Municipal;

IX – 01(um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

X – 01(um) representante Eclesiásticas;

XI – 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

XII – 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

XIII – 01(um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

XIV – 01(um) representante do INDEA – MT, Unidade Executiva de Novo Mundo-MT;

XV – 01(um) representante da Segurança Pública;

XVI – 02 (dois) representantes de Associações dos produtores rurais de Novo Mundo;

§1º Cada membro titular do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CONDEMA terá um suplente, oriundo da mesma entidade da sociedade civil ou de órgão de governo, que substituirá seu titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos pelo Regimento Interno.

Art. 2º. As reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental são públicas, devendo ser precedidas de ampla divulgação pela mídia, no que referir o local, horário e pauta dos assuntos que serão tratados, garantindo acesso irrestrito ao público em geral.

Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental:

I - Formular e aprovar a política de desenvolvimento e meio ambiente do Município e acompanhar sua execução, promovendo reorientações quando entender necessárias;

II - Estabelecer normas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observada a Legislação Federal e Estadual;

III - Decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, sobre multas e outras penalidades impostos pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico e Regularização Fundiária;

IV - Decidir sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

V - Opinar sobre a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das autoridades envolvidas as informações necessárias;

VI - Definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando a preservação e a melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

VII - Definir a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicos ambientais;

VIII - Propor padrões para emissão ou lançamento de efluentes e resíduos no meio ambiente;

IX - Propor diretrizes para a defesa dos recursos e ecossistemas naturais do Município;

X - Propor o desenvolvimento de programas de educação ambiental e de sensibilização e conscientização da sociedade;

XI - Propor e encaminhar soluções para problemas da região, bem como apoiar a criação de consórcios municipais e intermunicipais de proteção ambiental;

XII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Art. 4º. Os membros do CONDEMA serão indicados por suas respectivas Entidades no prazo de 10 (dez) dias pela direção ao Prefeito Municipal, que fará a nomeação através de Portaria.

§1° - Os membros, ora escolhidos, terão mandato representativo de dois anos.

§2° - O Presidente, Vice Presidente e o Secretário do CONDEMA serão escolhidos através de eleição realizada entre seus membros e tem mandato de 02 (dois) anos.

Art. 5º. A Prefeitura Municipal de Novo Mundo - MT prestará ao CONDEMA o apoio administrativo necessário ao seu funcionamento.

Art. 6º. O CONDEMA reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere aos seus membros:

a) o exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se o como Serviço de interesse Público Municipal, de caráter relevante;

b) seus membros serão substituídos pelos seus suplentes caso faltem, sem motivo justificado, a três (03) reuniões consecutivas, ou intercaladas dentro de um período de seis (06) meses;

c) a substituição de qualquer titular também poderá ser feita mediante solicitação, diretamente ao CONDEMA, da entidade ou autoridade que iniciou, sendo o pedido encaminhado ao Prefeito Municipal, para a devida nomeação.

Art. 7º. O CONDEMA, além da observância da legislação vigente, terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:

I - O Órgão máximo de deliberação e o plenário;

II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada trinta (30) dias e as extraordinárias quando convocada pelo Presidente ou por requerimento de metade mais um dos conselheiros;

III - Para realização das sessões será obrigatória a presença da maioria absoluta dos conselheiros, sendo as deliberações tomadas pela maioria dos votos dos presentes;

IV - Cada Conselheiro terá direito a um (01) único voto;

V - As decisões do CONDEMA serão consubstanciadas em Resoluções e Proposições.

Art. 8º. Será criado por Lei, o Fundo Municipal de Meio Ambiente, Órgão encarregado de gerir os recursos financeiros e sua aplicação no fomento e desenvolvimento das questões ambientais no município de Novo Mundo-MT.

Art. 9°. O CONDEMA elaborará o seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 09 de dezembro de 2021.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal