Decreto nº 1.722, de 09 de dezembro de 2021.

Revoga o inciso I do Art. 7º do Decreto nº 1.514/2020 que Regulamenta o Art. 10 Lei Complementar nº 078/2010 que - Dispõe sobre o parcelamento do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso I do Art. 7º do Decreto nº 1.514, de 1º de julho de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 09 de dezembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município