LEI COMPLEMENTAR Nº 213 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
13 de Dezembro de 2021
INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de dezembro de 2021, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Acrescenta no artigo 1º da Lei Complementar nº 181/2018, comissões que especifica, para fins de gratificação, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - (...):
a) (...);
b) (...);
c) (...);
d) (...);
e) Comissão Permanente para Avaliação de Imóveis;
f) Comissão de Processo Eleitoral;
g) Comissão de Recursos Tributários.
Art. 2º - Altera a redação do § 6º do artigo 1º da Lei Complementar 181/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...).
§ 1º (...).
§ 2º (...).
§ 3º (...).
§ 4º (...).
§ 5º (...).
§ 6º - A gratificação somente será paga se as atividades referidas nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho.
Art. 3º Altera a redação do artigo 2º, transforma o parágrafo único em §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 181/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Para as Comissões de que trata o artigo 1º, o Gestor nomeará os componentes da comissão dentre os servidores integrantes do quadro de provimento efetivo detentores de curso de nível médio e superior.
§ 1º - A repetição de nomeação ou a nomeação concomitantes em mais de uma comissão, somente poderá ocorrer quando exauridos os servidores de que trata o caput deste artigo.
§2º Os membros das comissões deverão ser nomeados respeitando as especificidades do cargo e funções exercidas, exceto quando não houver membros suficientes.
Art. 4º - Altera a redação do artigo 4º da Lei Complementar 181/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Para os casos de participação nas comissões de que tratam o incisos I, II, III, VII e VIII do anexo único desta lei a gratificação será paga em uma única vez inclusa na folha de pagamento do mês posterior a entrega do Relatório Final.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei Complementar nº 181/2018 com as alterações imposta pela presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 10 de dezembro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
A LEI COMPLEMENTAR 213/2021
| ATIVIDADE GRATIFICADA | IG |
| I - Comissão de Concurso Público (Atuação por Concurso) | |
| a) Atuação como Presidente | 10 |
| b) Atuação como Membro | 06 |
| II - Comissão de Sindicância (Atuação por Processo) | |
| a) Atuação como Presidente | 10 |
| b) Atuação como Membro | 06 |
| III - Comissão de Processo Disciplinar (Atuação por Processo) | |
| a) Atuação como Presidente | 10 |
| b) Atuação como Membro | 06 |
| IV - Comissão Permanente de Inventário e Avaliação de Bens (para cada mês de efetiva participação do titular) | 01 |
| V - Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho | |
| a) Atuação como Presidente | 10 |
| b) Atuação como Membro | 06 |
| VI - Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis | 06 |
| VII - Comissão de Processo Eleitoral | |
| a) Atuação como Presidente | 10 |
| b) Atuação como Membro | 06 |
| VIII - Comissão de Recursos Tributários | 06 |
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito