TERMO DE COMODATO N°004/2021

TERMO DE COMODATO QUE ENTRE SI FIRMAM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE JUINA, E DO OUTRO O ASSOCIAÇÃO NOVA UNIÃO

PREÂMBULO

MUNICÍPIO DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.359.201/0001-57, com Sede Administrativa na Travessa Emmanuel, n.º 33N - Centro, na cidade de Juína-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, PAULO AUGUSTO VERONESE, brasileiro, casado, Prefeito Municipal, portador da Cédula de Identidade Profissional n.º1700259425 CREA PR e inscrito no CPF/MF sob o n.º 927.601.121-87, residente e domiciliado na Chácara Nº12, Comunidade Santo Antônio - Verdam, na cidade de Juína-MT, doravante denominado COMODANTE e do outro lado o ASSOCIAÇÃO NOVA UNIÃO, Associação Privada, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 10.441.578/0001-37, com Sede Administrativa no Assentamento Nova União - Estancia a Promessa - Distrito de Filadelfia, município de Juína-MT, neste ato representado pelo ENIO DA ROCHA DE SOUZA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.° 12644900 SSP MT,e inscrito no CPF sob n.°002.105.291-30, residente e domiciliado neste município de Juína-MT, doravante denominado COMODATÁRIA, firmam o presente TERMO DE COMODATO, observadas as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93, da Lei Orgânica do Município e das demais normas que regulam a espécie, conforme as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

O COMODANTE nos termos do artigo 579 – seção 7 do Código Civil, cede gratuitamente ao COMODATÁRIO, para a ASSOCIAÇÃO NOVA UNIÃO, sob a forma legal, os seguintes bens:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	MARCA	PLAQUETA ESTADO	PLAQUETA MUNICIPIO	SERIE	ANO
01	Resfriador de Leite	Reafrio	00900984	54564	100228679	2021
02	Resfriador de Leite	Reafrio	00900982	54565	100228677	2021
03	Resfriador de Leite	Reafrio	00900983	54566	100228678	2021

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Os bens foram adquiridos através do Termo de Cessão de Uso nº 0068/SEAF/2021 – Secretaria de Estado de Agricultura Familiar.

CLÁUSULA SEGUNDA

DAS RESPONSÁBILIDAES DA COMANDATÁRIA

Usar e administrar o bem como se fosse próprio, obrigando-se a mantê-lo em perfeitas condições de uso e conservação, até a sua efetiva restituição ao COMODANTE, não podendo, cedê-lo a qualquer título a terceiros sem prévia autorização escrita do COMODANTE.

Permitir que somente pessoas habilitadas ou por elas supervisionadas, tenham acesso ao uso e manuseio do bem sempre que necessário, verificando a observância das normas de utilização.

Prestar os serviços de assistência técnica, através de técnicos especializados e devidamente credenciados para a manutenção do veículo caso necessário.

Não prestar por si ou por intermédio de terceiros não credenciados, reparos ou consertos no veículo.

A COMODATÁRIA obriga-se a manter o bem objeto desse pacto, em perfeitas condições de uso e funcionamento.

As condições de risco do bem ora emprestado são de inteira responsabilidade da COMODATÁRIA, mesmo que em situações de caso fortuito ou força maior, devendo esta diligenciar para que o estado do veículo seja preservado em qualquer circunstância, sob pena de se responder por danos causados.

Fica vedado emprestar, alienar ou penhorar os objetos específicos na Cláusula Primeira reservando sua utilização estritamente junto aos beneficiários agricultores.

Restituir o bem ao término deste contrato, ou quando solicitado pela Prefeitura Municipal de Juína.

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS RESPONSABILIDADES DO COMODANTE

O COMODANTE responsabiliza-se pela origem do bem cedido à COMODATÁRIA, e deverá entregar o bem em plenas condições de uso.

CLÁUSULA QUARTA

DO USO

O presente contrato é por tempo necessário de uso, podendo o COMODANTE a qualquer tempo, solicitar a restituição dos objetos cedidos, tudo no artigo nº 581 do Código Civil.

O presente contrato obriga as partes e seus sucessores, a qualquer título.

CLÁUSULA QUINTA

DA VIGÊNCIA

A vigência será de 02 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, após manifestação por escrito do titular da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, posterior ao parecer da equipe técnica e anuência do respectivo gestor.

O presente Termo poderá ser rescindido por quaisquer das partes em função do descumprimento das condições e determinações neste instrumento contidas;

CLÁUSULA SEXTA

DA RESCISÃO

Em caso de inexecução, descumprimento total ou parcial deste contrato, a rescisão dar-se-á automaticamente, independente de notificação judicial ou extrajudicial. Em não havendo interesse na continuidade do comodato, ou seja, rescisão por iniciativa de uma das partes, esta deverá comunicar a outra, por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA

DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida deste instrumento será efetuada por extrato no Diário Oficial do Estado, nos termos do disposto no artigo 110 da Lei Estadual nº 15.608/2007.

CLÁUSULA OITAVA

DO FORO

O foro competente para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias deste instrumento é o da Comarca de Juína, Estado do Mato Grosso.

E por estarem de acordo com todas as cláusulas e condições, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas que declaram conhecer seu inteiro teor.

Juína-MT, 02 de dezembro de 2021.

MUNICÍPIO DE JUINA-MT

COMODANTE

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

ASSOCIAÇÃO NOVA UNIÃO

COMODATÁRIA

ENIO DA ROCHA DE SOUZA

Presidente

TESTEMUNHAS:

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NOME

CPF N.º

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NOME

CPF N.º