DECRETO N.º 161, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município em especial a Lei n° 1.958/2020, de 18 de dezembro de 2020;

DECRETA

Art. 1.º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2021 no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) por conta do excesso de arrecadação, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

0012 PREVI-Juína

0001 PREVI-Juína

0009 Previdência Social

0272 Previdência do Regime Estatutário

0035 Gestão da Política de Previd. Social Servidores

0150 Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS)

2422 Encargos com inativos e pensionistas

3.1.90.01.00.00.00 Aposentadorias, reserva remunerada e reformas.R$ 940.000,00

TOTAL.....................................................................................................R$ 940.000,00

0012 PREVI-Juína

0001 PREVI-Juína

0009 Previdência Social

0272 Previdência do Regime Estatutário

0035 Gestão da Política de Previd. Social Servidores

0150 Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS)

2422 Encargos com inativos e pensionistas

3.1.90.03.00.00.00 Pensões..................................................................R$ 110.000,00

TOTAL.....................................................................................................R$ 110.000,00

Art. 2.º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por excesso de arrecadação.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 24 de novembro de 2021.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.