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Pref. Paranatinga

PAAI 2022

PLANO ANUAL

DE AUDITORIA INTERNA

Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2022, da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, dos procedimentos metodológicos e cronológicos e da outras providências.

REJANE MARQUES ARRUDA

Controladora Geral

EDSON PAULO DOS SANTOS

Controlador Interno

DEZEMBRO/2021

A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI do Poder Executivo do Município de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto n.º 347/2008 e a Lei n.º 1.012 de 05 de agosto de 2013, e também:

CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal n.º 4.320/1964, Lei Complementar Federal n.º 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como, as normas específicas do TCE/MT em especial a Resolução Normativa n.º 33/2012 – TP art. 8º.:

“Art. 8º. O Planejamento Anual de Auditoria Interna – PAAI da UCI deverá ser encaminhado a este Tribunal a partir da carga mensal de janeiro de 2014.”

CONSIDERANDO a Resolução Normativa n.º 26/2014 TP do TCE/MT– Requisitos necessários e conceitos para a estrutura de referência do Sistema de Controle Interno dos fiscalizados, bem como, o disposto no Art. 8º da referida Normativa que assim versa:

“Art. 8º É de competência exclusiva da UCI a elaboração, aprovação, modificação e execução do seu Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI.

CONSIDERANDO, que a Instrução Normativa 004/2008, dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna e estabelece os padrões e procedimentos para a realização das auditorias internas;

CONSIDERANDO que o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal Utiliza como técnicas de trabalho, para a consecução de suas finalidades a auditoria;

CONSIDERANDO que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

CONSIDERANDO que as atividades de competência da Unidade de Controle Interno do município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

CONSIDERANDO que o Manual de Auditoria Interna, o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas, especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pela Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT para o ano de 2022, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência as Instruções Normativas já implementadas na Administração, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Art. 2º - A Auditoria Interna na Administração Municipal de Paranatinga foi implementada através da Instrução Normativa 04/2008/UCI de 17 de setembro de 2008, para atender o Decreto Municipal n.º 347 de 11 de janeiro de 2008.

Art. 3º - A Unidade responsável pela execução e controle das atividades de auditoria interna é a UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno, e as unidades a serem auditadas são todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta, autarquias e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos do município de Paranatinga-MT.

Art. 4º - A auditoria interna será executada pelo Controlador Geral do Município e Controlador Interno Municipal, auxiliado pelos agentes de controle interno das unidades e/ou servidores requisitados de outros órgãos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação, e caso necessário, poderá ser contratado auditor externo para a realização dos trabalhos, em observância ao plano anual de auditoria interna, à exceção dos projetos iniciados a partir de solicitações administrativas específicas.

Art. 5º - Anualmente, a UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno irá elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI. Este é o plano elaborado pela controladoria, visando auditar os Sistemas Administrativos que já fora implementado as Instruções Normativas, atendendo a Resolução 01/2007, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como a Lei Orgânica do Município.

Art. 6º - O objetivo da Auditoria Interna no Poder Executivo Municipal tem como finalidade o assessoramento da Administração Pública, no desempenho de suas funções e responsabilidades, neste sentido o Plano Anual de Auditoria Interna para 2022 visa:

I- Avaliar o cumprimento dos Sistemas Administrativos auditados quanto ao segmento dos procedimentos das Instruções Normativas elaboradas;

II- Recomendar e sugerir ações corretivas para os problemas detectados;

III- Observar os requisitos prescritos no Anexo III da Resolução Normativa n.º 26/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como orientar em forma de determinação do TCE através desta RN nº 26/2014 TCE/MT, o Prefeito Municipal a implantação do Sistemas de Controle Interno do Poder Executivo Municipal em 100% dos requisitos descritos no anexo.

O Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, foi elaborado para execução em 2022, visando atender ao Plano de Ação para implementação do Sistema de Controle Interno no poder Executivo Municipal, que prevê o início do desenvolvimento dos trabalhos de auditoria internas de acordo com o cronograma de atividades desenvolvido no plano, conforme anexo I e II, e término está previsto para 31 de dezembro de 2022.

Paranatinga-MT, 06 de dezembro de 2021.

REJANE MARQUES ARRUDA EDSON PAULO DOS SANTOS

Controladora Geral Controlador Interno

ANEXO I

Código

Descrição

Unidade Responsável

Data Inicial

Prevista

Data Final

Prevista

Situação

01

Encaminhamento do Relatório Técnico com Parecer da Unidade de Controle Interno relativo às Contas de Gestão/2021.

UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno

01/02/2022

15/02/2022

02

Encaminhamento do Relatório Técnico com parecer da Unidade de Controle Interno relativo às contas anuais de governo/2021.

UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno

01/02/2022

15/04/2022

03

Auditoria de Avaliação da implantação da Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública.

UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno

02/03/2022

31/12/2022

04

Encaminhamento de Relatório Técnico com Parecer da Unidade de Controle Interno Contas de Gestão 1º semestre de 2022.

UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno

15/07/2022

31/07/2022

05

Auditoria de Avaliação de controles internos referente à atividade de Gestão de contratações públicas.

UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno

01/03/2022

31/12/2022

06

Verificação com pareceres nos processos de Atos de Pessoal (Posse de Concursos Públicos, Contratações temporárias, rescisões, demissões etc);

UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno

01/02/2022

31/12/2022

Tempestivo e concomitante

07

Auditoria por amostragem nos processos licitatórios.

UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno

01/02/2022

31/12/2022

08

Auditoria por amostragem nos contratos administrativos.

UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno

01/02/2022

31/12/2022

09

Verificações e acompanhamento nos processos de pagamento de pessoal, horas extras, escala de férias, gratificações e outros procedimentos relacionados a folha de pagamento.

UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno

01/02/2022

31/12/2022

10

Encaminhamento de Relatório de Acompanhamento do Plano de Ação dos controles internos na atividade PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar). Projeto Aprimora do TCE.

UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno

01/11/2022

31/12/2022

11

Encaminhamento de Relatório de Acompanhamento do Plano de Ação dos controles internos administrativos voltados a logística de medicamentos. Projeto Aprimora do TCE.

UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno

01/11/2022

31/12/2022

12

Encaminhamento de Relatório de Acompanhamento do Plano de Ação dos controles da Gestão de Frotas municipal. Projeto Aprimora do TCE.

UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno

01/11/2022

31/12/2022

13

Encaminhamento de Relatório de Acompanhamento do Plano de Ação dos Controles Internos na gestão de Contratações Públicas. Projeto Aprimora do TCE.

UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno

01/11/2022

31/12/2022

14

Encaminhamento de Relatório de Acompanhamento do Plano de Ação dos Controles Internos da Gestão Financeira – Projeto Aprimora do TCE/MT

UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno

01/11/2022

31/12/2022

15

Encaminhamento de Relatório de Acompanhamento do Plano de Ação dos Controles Internos Nível de Entidade – Projeto Aprimora do TCE/MT.

UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno

01/11/2022

31/12/2022

16

Auditoria/verificações nos demais setores da Administração Municipal, serão realizados conforme conveniência da UMCI ou necessidade mediante ocorrências dos Controles Externo.

UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno

01/02/2022

31/12/2022

ANEXO II

Código

Descrição

Unidade Responsável

Data Inicial

Prevista

Data Final

Prevista

Situação

01

Encaminhamento do Relatório Técnico com Parecer da Unidade de Controle Interno relativo às Contas de Gestão/2021.

UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno

01/02/2022

15/02/2022

02

Encaminhamento de Relatório Técnico com Parecer da Unidade de Controle Interno Contas de Gestão 1º semestre de 2022.

UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno

15/07/2022

31/07/2022

03

Acompanhamento nos processos de aposentadoria, pensões e outros.

UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno

02/01/2022

31/12/2022

04

Auditoria/verificação no envio do sistema APLIC

UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno

02/01/2022

31/12/2022

05

Acompanhamento e avaliação dos gastos referente a Despesa inclusa nos 2%.

UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno

02/01/2022

31/12/2022

06

Avaliação e Acompanhamento nos balancetes mensais (mensalmente)

UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno

02/01/2022

31/12/2022

07

Auditoria nos demais setores da PPREV, serão realizados conforme conveniência da UCI.

UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno

02/01/2022

31/12/2022

REJANE MARQUES ARRUDA EDSON PAULO DOS SANTOS

Controladora Geral Controlador Interno