Plano Anual de Auditoria Interna - 2022
13 de Dezembro de 2021
PAAI 2022
PLANO ANUAL
DE AUDITORIA INTERNA
Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2022, da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, dos procedimentos metodológicos e cronológicos e da outras providências.
REJANE MARQUES ARRUDA
Controladora Geral
EDSON PAULO DOS SANTOS
Controlador Interno
DEZEMBRO/2021
A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI do Poder Executivo do Município de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto n.º 347/2008 e a Lei n.º 1.012 de 05 de agosto de 2013, e também:
CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal n.º 4.320/1964, Lei Complementar Federal n.º 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como, as normas específicas do TCE/MT em especial a Resolução Normativa n.º 33/2012 – TP art. 8º.:
“Art. 8º. O Planejamento Anual de Auditoria Interna – PAAI da UCI deverá ser encaminhado a este Tribunal a partir da carga mensal de janeiro de 2014.”
CONSIDERANDO a Resolução Normativa n.º 26/2014 TP do TCE/MT– Requisitos necessários e conceitos para a estrutura de referência do Sistema de Controle Interno dos fiscalizados, bem como, o disposto no Art. 8º da referida Normativa que assim versa:
“Art. 8º É de competência exclusiva da UCI a elaboração, aprovação, modificação e execução do seu Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI.
CONSIDERANDO, que a Instrução Normativa 004/2008, dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna e estabelece os padrões e procedimentos para a realização das auditorias internas;
CONSIDERANDO que o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal Utiliza como técnicas de trabalho, para a consecução de suas finalidades a auditoria;
CONSIDERANDO que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
CONSIDERANDO que as atividades de competência da Unidade de Controle Interno do município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
CONSIDERANDO que o Manual de Auditoria Interna, o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas, especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pela Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município.
RESOLVE:
Art. 1º - Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT para o ano de 2022, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência as Instruções Normativas já implementadas na Administração, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Art. 2º - A Auditoria Interna na Administração Municipal de Paranatinga foi implementada através da Instrução Normativa 04/2008/UCI de 17 de setembro de 2008, para atender o Decreto Municipal n.º 347 de 11 de janeiro de 2008.
Art. 3º - A Unidade responsável pela execução e controle das atividades de auditoria interna é a UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno, e as unidades a serem auditadas são todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta, autarquias e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos do município de Paranatinga-MT.
Art. 4º - A auditoria interna será executada pelo Controlador Geral do Município e Controlador Interno Municipal, auxiliado pelos agentes de controle interno das unidades e/ou servidores requisitados de outros órgãos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação, e caso necessário, poderá ser contratado auditor externo para a realização dos trabalhos, em observância ao plano anual de auditoria interna, à exceção dos projetos iniciados a partir de solicitações administrativas específicas.
Art. 5º - Anualmente, a UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno irá elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI. Este é o plano elaborado pela controladoria, visando auditar os Sistemas Administrativos que já fora implementado as Instruções Normativas, atendendo a Resolução 01/2007, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como a Lei Orgânica do Município.
Art. 6º - O objetivo da Auditoria Interna no Poder Executivo Municipal tem como finalidade o assessoramento da Administração Pública, no desempenho de suas funções e responsabilidades, neste sentido o Plano Anual de Auditoria Interna para 2022 visa:
I- Avaliar o cumprimento dos Sistemas Administrativos auditados quanto ao segmento dos procedimentos das Instruções Normativas elaboradas;
II- Recomendar e sugerir ações corretivas para os problemas detectados;
III- Observar os requisitos prescritos no Anexo III da Resolução Normativa n.º 26/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como orientar em forma de determinação do TCE através desta RN nº 26/2014 TCE/MT, o Prefeito Municipal a implantação do Sistemas de Controle Interno do Poder Executivo Municipal em 100% dos requisitos descritos no anexo.
O Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, foi elaborado para execução em 2022, visando atender ao Plano de Ação para implementação do Sistema de Controle Interno no poder Executivo Municipal, que prevê o início do desenvolvimento dos trabalhos de auditoria internas de acordo com o cronograma de atividades desenvolvido no plano, conforme anexo I e II, e término está previsto para 31 de dezembro de 2022.
Paranatinga-MT, 06 de dezembro de 2021.
REJANE MARQUES ARRUDA EDSON PAULO DOS SANTOS
Controladora Geral Controlador Interno
ANEXO I
| Código | Descrição | Unidade Responsável | Data Inicial Prevista | Data Final Prevista | Situação |
| 01 | Encaminhamento do Relatório Técnico com Parecer da Unidade de Controle Interno relativo às Contas de Gestão/2021. | UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno | 01/02/2022 | 15/02/2022 | |
| 02 | Encaminhamento do Relatório Técnico com parecer da Unidade de Controle Interno relativo às contas anuais de governo/2021. | UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno | 01/02/2022 | 15/04/2022 | |
| 03 | Auditoria de Avaliação da implantação da Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. | UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno | 02/03/2022 | 31/12/2022 | |
| 04 | Encaminhamento de Relatório Técnico com Parecer da Unidade de Controle Interno Contas de Gestão 1º semestre de 2022. | UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno | 15/07/2022 | 31/07/2022 | |
| 05 | Auditoria de Avaliação de controles internos referente à atividade de Gestão de contratações públicas. | UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno | 01/03/2022 | 31/12/2022 | |
| 06 | Verificação com pareceres nos processos de Atos de Pessoal (Posse de Concursos Públicos, Contratações temporárias, rescisões, demissões etc); | UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno | 01/02/2022 | 31/12/2022 Tempestivo e concomitante | |
| 07 | Auditoria por amostragem nos processos licitatórios. | UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno | 01/02/2022 | 31/12/2022 | |
| 08 | Auditoria por amostragem nos contratos administrativos. | UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno | 01/02/2022 | 31/12/2022 | |
| 09 | Verificações e acompanhamento nos processos de pagamento de pessoal, horas extras, escala de férias, gratificações e outros procedimentos relacionados a folha de pagamento. | UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno | 01/02/2022 | 31/12/2022 | |
| 10 | Encaminhamento de Relatório de Acompanhamento do Plano de Ação dos controles internos na atividade PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar). Projeto Aprimora do TCE. | UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno | 01/11/2022 | 31/12/2022 | |
| 11 | Encaminhamento de Relatório de Acompanhamento do Plano de Ação dos controles internos administrativos voltados a logística de medicamentos. Projeto Aprimora do TCE. | UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno | 01/11/2022 | 31/12/2022 | |
| 12 | Encaminhamento de Relatório de Acompanhamento do Plano de Ação dos controles da Gestão de Frotas municipal. Projeto Aprimora do TCE. | UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno | 01/11/2022 | 31/12/2022 | |
| 13 | Encaminhamento de Relatório de Acompanhamento do Plano de Ação dos Controles Internos na gestão de Contratações Públicas. Projeto Aprimora do TCE. | UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno | 01/11/2022 | 31/12/2022 | |
| 14 | Encaminhamento de Relatório de Acompanhamento do Plano de Ação dos Controles Internos da Gestão Financeira – Projeto Aprimora do TCE/MT | UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno | 01/11/2022 | 31/12/2022 | |
| 15 | Encaminhamento de Relatório de Acompanhamento do Plano de Ação dos Controles Internos Nível de Entidade – Projeto Aprimora do TCE/MT. | UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno | 01/11/2022 | 31/12/2022 | |
| 16 | Auditoria/verificações nos demais setores da Administração Municipal, serão realizados conforme conveniência da UMCI ou necessidade mediante ocorrências dos Controles Externo. | UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno | 01/02/2022 | 31/12/2022 |
ANEXO II
| Código | Descrição | Unidade Responsável | Data Inicial Prevista | Data Final Prevista | Situação | |
| 01 | Encaminhamento do Relatório Técnico com Parecer da Unidade de Controle Interno relativo às Contas de Gestão/2021. | UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno | 01/02/2022 | 15/02/2022 | ||
| 02 | Encaminhamento de Relatório Técnico com Parecer da Unidade de Controle Interno Contas de Gestão 1º semestre de 2022. | UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno | 15/07/2022 | 31/07/2022 | ||
| 03 | Acompanhamento nos processos de aposentadoria, pensões e outros. | UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno | 02/01/2022 | 31/12/2022 | ||
| 04 | Auditoria/verificação no envio do sistema APLIC | UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno | 02/01/2022 | 31/12/2022 | ||
| 05 | Acompanhamento e avaliação dos gastos referente a Despesa inclusa nos 2%. | UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno | 02/01/2022 | 31/12/2022 | ||
| 06 | Avaliação e Acompanhamento nos balancetes mensais (mensalmente) | UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno | 02/01/2022 | 31/12/2022 | ||
| 07 | Auditoria nos demais setores da PPREV, serão realizados conforme conveniência da UCI. | UMCI – Unidade Municipal de Controle Interno | 02/01/2022 | 31/12/2022 | ||
REJANE MARQUES ARRUDA EDSON PAULO DOS SANTOS
Controladora Geral Controlador Interno