PORTARIA N.º 251/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição «SEXO» = "M" "ao servidor" "à servidora" à servidora Sra. Neuraides Maria Carolina Pereira.”

O Diretor Executivo do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º incisos I, II, III e § único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005; c/c art. 40 § 5º da Constituição Federal e art. 85, incisos I, II, III, e parágrafo único da Lei Municipal n. 1.075 de 02 de outubro de 2018 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu; da Lei Municipal n.º 772 de 20 de junho de 2006 que dispõe sobre dispõe sobre o plano de cargos e salários do município de Torixoréu/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Neuraides Maria Carolina,brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 0584458-4SSP/MT e inscrita no CPF n.º 384.449.921-00, servidoraefetiva no cargo de PROFESSORA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob nº 1721, contando com 33 (trinta e três) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do servidor no cargo efetivo, conforme Processo Administrativo do FAPET, n.º 2021.04.00008P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de dezembro de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 08 de dezembro de 2021.

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LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA - FAPET

Homologo:

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THIAGO DE OLIVEIRA TIMO

PREFEITO MUNICIPAL