PROCESSO AMINISTRATIVO 086/2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA – ATO NULO DA ADMINISTRAÇÃO – ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS 001/2021.

Portaria Municipal: n° 312/2021

TOMADA DE PREÇOS n°001/2021

DO RELATÓRIO:

Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro, foi aberto o Processo Administrativo n° 086/2021, por meio de Portaria n° 312/2021, no sentido de: “INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO JUSTIFICADO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS 001/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2021 - TENDO COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUCAO DE OBRAS E SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO JARDIM PLANALTO NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, DE ACORDO COM O CONVENIO 886236/2019 DO MINISTÉRIO DA DEFESA. SETOR DE LICITAÇÕES E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE CONFORME DECRETO MUNICIPAL N.º 05/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Foram juntados aos autos, informações referentes ao processo licitatório dando conta das seguintes informações:

1. Foram realizadas as publicações de abertura e homologação no Diário Oficial da União e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

2. O edital da licitação não exigiu certiões das consultas no TCU, CNIA e SICAF das empresas licitantes.

Posteriormente, devidamente realizada a notificação a empresa RODRIGO MATHEUS GUIMARÃES - EIRELI, inscrita no CNPJ 15.805.679/0001-63, em 25/11/2021.

Apesar de notificada a se manifestar, a empresa RODRIGO MATHEUS GUIMARÃES - EIRELI, deixou transcorrer o prazo in albis sem se manifestar, conforme certificado nos autos.

DO DIREITO:

Os atos administrativos devem estarem pautados pelos Princípios da Legalidade, da Publicidade, da Moralidade, da Impessoalidade, da Eficiência e da Auto-tutela Administrativa.

O Princípio da Autotutela administrativa, por sua vez, permite que a Administração Pública, Anule seus atos Administrativos quando eivados de vício de Legalidade, ou, os Revogue pelo critério de Discricionariedade utilizando neste último o binômio da Conveniência e Oportunidade administrativa, sob a égide do Regime Jurídico de Direito Público sobre o Particular, assim como dispõe a súmula 473 editada em 03/12/69, oriunda do Supremo Tribunal Federal, “in verbis”

Súmula 473

ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ - LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS IREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

Neste mesmo entendimento, e, no tocante a nulidade do ato administrativo quando eivados de vícios de legalidade, dispõe o Art. 114 da Lei 8.112/90 como adiante se vê:

“(...);

“Art.114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade”.

(...)”.

A nulidade do ato administrativo da Licitação na modalidade Tomada de Preço 001/2021 consiste no não atendimento de dispositivo legal com a ausencia de publicações conforme preceitua o art. 21, da Lei 8.666/93, vejamos:

“(...);

“Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais;

II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;

III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição”.

“(...).

É de suma importância salientar quê tanto a Anulação quanto a Revogação do Ato Administrativo, devem ser precedidas pelo Princípio de Devido Processo Legal, o que foi prontamente atendido com a notificação dos interessados e terceiros interessados, por meio da instauração do Processo Administrativo n° 086/2021, através da Portaria n° 312/2021 datada em 24/11/2021, e devidamente publicada em 25/11/2021 que têm como ementa:

“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO JUSTIFICADO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS 001/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2021 - TENDO COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUCAO DE OBRAS E SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO JARDIM PLANALTO NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, DE ACORDO COM O CONVENIO 886236/2019 DO MINISTÉRIO DA DEFESA. SETOR DE LICITAÇÕES E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE CONFORME DECRETO MUNICIPAL N.º 05/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Desta forma foi obedecido no transcorrer do Processo Administrativo n° 086/2021 os Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, devidamente comprovados através da notificação extrajudicial e certidão de decurso de prazo constante dos autos.

DA DECISÃO:

CONSIDERANDO que o processo licitatório foi iniciado com a finalidade de contratação de Empresa para a construção de uma praça no Bairro Planalto deste Município, conforme convênio nº 886236/2019, do Ministério da Defesa, por meio de recurso federal;

CONSIDERANDO que após a data da sessão agendada paro o dia 09/06/2021, sagrou-se vencedora no certame licitatório a empresa RODRIGO MATHEUS GUIMARÃES – EIRELI, CNPJ Nº 15.805.679/001-63, sendo-lhe adjudicado o objeto no valor global de R$ 399.508,88, que ensejou a formulação do Contrato 027/2021;

CONSIDERANDO que foi encaminhada toda a documentação do processo licitatório à concedente do recurso, por meio da plataforma +BRASIL, sendo notificado da rejeição do processo licitatório por meio do PARECER Nº 1946/COAF/DIAF/DPCN/SG-MD, do MINISTÉRIO DA DEFESA, DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE, cujo assunto é “ANÁLISE DO PROCESSO LICITATÓRIO APRESENTADO;

CONSIDERANDO que o parecer apontou para o não atendimento aos requisitos de meios de publicidade e de prazo mínimo de publicidade, por não apresentar DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, previstos no art. 21 da Lei 8.666/93;

CONSIDERANDO que o parecer apontou para o não atendimento aos requisitos com a não apresentação de consultas junto ao TCU, CNIA e SICAF;

CONSIDERANDO que as irregularidades apresentadas foram consideradas como insanáveis, no que tange às publicações e consultas junto ao TCU, CNIA e SICAF,

CONSIDERANDO que foi concedido prazo de 60 (sessenta) dias para início das ações afetas ao novo procedimento licitatório, em cumprimento ao disposto no §3º, do artigo 50, da Portaria nº 424/2016;

CONSIDERANDO a possibilidade da administração Pública, anular seus atos Administrativos quando eivados de vício de Legalidade, ou, os Revogue pelo critério de discricionariedade utilizando neste último o binômio da Conveniência e Oportunidade administrativa, sob a égide do Regime Jurídico de Direito Público sobre o Particular, assim como dispõe a súmula 473 editada em 03/12/69, oriunda do Supremo Tribunal Federal e conforme dispõe o Art. 114 da Lei 8.112/90;

CONSIDERANDO que tanto a anulação quanto a revogação do Ato Administrativo, devem ser precedidas pelo Princípio de Devido Processo Legal;

CONSIDERANDO que a administração municipal não pode se afastar dos entendimentos exarados pelos órgãos convenentes sob pena de perda de recurso;

CONSIDERANDO, O Art. 54 da Lei 9.784/99 que prescreve “o Direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo de má fé”, e o Art. 114 da Lei 8.112/90 onde dispõe que “A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade” vem por meio deste decidir:

Pela NULIDADE do Processo Licitatório na Modalidade Tomada de Preço n° 001/2021, cujo objeto consiste na “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUCAO DE OBRAS E SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO JARDIM PLANALTO NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, DE ACORDO COM O CONVENIO 886236/2019 DO MINISTÉRIO DA DEFESA” e dos demais atos que dela decorreram;

Após expedição de ato administrativo consolidando a presente decisão, que seja notificada a empresa RODRIGO MATHEUS GUIMARÃES – EIRELI, CNPJ Nº 15.805.679/001-63.

Registre-se, publique-se e Cumpra-se

Nova Marilândia, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2021 (dois mil e vinte e um).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITON DE NOVA MARILÂNDIA