DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2021

AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

DISPÕE SOBRE REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE-MT., EXERCÍCIO 2019, GESTÃO DO PREFEITO MUNICIPAL JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso das atribuições que lhe são conferidas e previstas no Artigo 205, § 1º do Regimento Interno, após análise e emissão de Parecer Conclusivo,

Faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste-Mato Grosso, aprova e a Mesa Diretora, na sua competência legal, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º - Ficam Reprovadas as contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste-Mt., exercício 2019, gestão do Prefeito Municipal, Sr. João Antônio da Silva Balbino.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário das Deliberações, em Rosário Oeste, 06 de dezembro de 2.021.

VER. AMILSON CLAUDINO NEPONOCENO

=PRESIDENTE=

VER. JOSÉ GEORGE BEZERRA RIBEIRO

=VICE-PRESIDENTE=

VERª. VANUZIA DE ARAÚJO ALVES

=1ª SECRETÁRIA=