RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

A Prefeita Municipal, Srª Marilda Garofolo Sperandio, tendo em vista a justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, fundada no inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA NA APURAÇÃO DO ÍNDICE DEFINITIVO DO FPM/ICMS, PROCESSAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES REFERENTE AO ÍNDICE DEFINITIVO, PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO GIPM/SUAC/SARP/SEFAZ, BEM COMO REQUERER E BUSCAR INFORMAÇÕES DENTRO E FORA DO ESTADO DE EMPRESAS E PRODUTORES PARA FORMALIZAÇÃO DE FUTURAS PETIÇÕES JUDICIAIS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO DECORRER DE 2022,com a empresa: LHN BORGES - ME – CNPJ: 14.534.447/0001-39 - valor total de R$ 17.000,00 (Dezessete reais). Diante do fato, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Alto Taquari - MT, 10 de Dezembro de 2021

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal.