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Pref. Itiquira

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itiquira, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências"

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° O Orçamento Anual do Município de Itiquira, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita e Fixa as Despesas para o Exercício Financeiro 2022, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Autarquias, Fundações, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração.

Art. 2° A Receita Orçamentária Bruta é estimada em R$ 102.644.371,00 (cento e dois milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil e trezentos e setenta e um reais), mais as Receitas Intra - Orçamentárias no valor de R$ 3.295.753,00 (três milhões, duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais) totalizam uma Receita Bruta no valor de R$ 105.940.124,00 (cento e cinco milhões, novecentos e quarenta mil, cento e vinte e quatro reais) que depois de deduzidas as contribuições ao FUNDEB no valor de R$ 11.787.124,00 (onze milhões, setecentos e oitenta e sete mil, cento e vinte e quatro reais), mais as demais deduções no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) totalizando as deduções no valor de R$ 11.817.124,00 (onze milhões, oitocentos e dezessete mil, cento e vinte e quatro reais), fica estimada a Receita Líquida na forma dos anexos a esta Lei em R$ 94.124.000,00 (noventa e quatro milhões, cento e vinte e três mil reais), que será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

CONSOLIDADO
RECEITAS CORRENTES

R$

101.813.371,00

01

Receita de Impostos

R$

9.844.000,00

02

Taxas

R$

147.300,00

03

Contribuição de Melhoria

R$

19.000,00

04

Receita de Contribuições

R$

3.800.000,00

05

Receita Patrimonial

R$

101.200,00

06

Receita de Serviços

R$

537.000,00

07

Transferências Correntes

R$

87.344.371,00

08

Outras Receitas Correntes

R$

20.500,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

831.000,00

09

Operações de Crédito

R$

1.000,00

10

Alienação de Bens

R$

20.000,00

11

Transferência de Capital

R$

810.000,00

RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

R$

3.295.753,00

12

Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentárias

R$

3.295.753,00

TOTAL DA RECEITA BRUTA

R$

105.940.124,00

TOTAL DAS DEDUÇÕES

R$

11.817.124,00

13

Dedução para o FUNDEB

R$

11.787.124,00

14

Outras Deduções

R$

30.000,00

TOTAL DA RECEITA

R$

94.123.000,00

PODER EXECUTIVO

RECEITAS CORRENTES

R$

98.083.371,00

01

Receita de Impostos

R$

9.844.000,00

02

Taxas

R$

147.300,00

03

Contribuição de Melhoria

R$

19.000,00

04

Receita de Contribuições

R$

100.000,00

05

Receita Patrimonial

R$

86.200,00

06

Receita de Serviços

R$

537.000,00

07

Transferências Correntes

R$

87.344.371,00

08

Outras Receitas Correntes

R$

5.500,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

831.000,00

09

Operações de Crédito

R$

1.000,00

10

Alienação de Bens

R$

20.000,00

11

Transferência de Capital

R$

810.000,00

TOTAL DA RECEITA BRUTA

R$

98.914.371,00

TOTAL DAS DEDUÇÕES

R$

11.817.124,00

12

Dedução para o FUNDEB

R$

11.787.124,00

13

Outras Deduções

R$

30.000,00

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA

R$

87.097.247,00

ITIPREV
RECEITAS CORRENTES

R$

3.730.000,00

01

Receita Contribuição Social

R$

3.700.000,00

02

Receita Patrimonial

R$

15.000,00

03

Outras Receitas Correntes

R$

15.000,00

RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

R$

3.295.753,00

04

Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentárias

R$

3.295.753,00

TOTAL DO ITIPREV

R$

7.025.753,00

Art. 3º A despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 87.097.247,00 (oitenta e sete milhões, noventa e sete mil, duzentos e quarenta e sete reais), para o Poder Executivo e Legislativo, e R$ 7.025.753,00 (sete milhões, vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais) para o ITIPREV, e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza da despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

I - POR CATEGORIA ECONÔMICA

CONSOLIDADO

01 - Despesas Correntes

R$

81.994.391,14

02 - Despesas de Capital

R$

9.078.608,86

03 - Reserva de Contingência

R$

50.000,00

04 - Reserva Legal do R P P S

R$

3.000.000,00

TOTAL GERAL

R$

94.123.000,00

PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO

01 - Despesas Correntes

R$

77.988.635,14

02 - Despesas de Capital

R$

9.058.608,86

03 - Reserva de Contingência

R$

50.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO

R$

87.097.244,00

ITIPREV

01 - Despesas Correntes

R$

4.005.753,00

02 - Despesas de Capital

R$

20.000,00

03 - Reserva Legal do RPPS

R$

3.000.000,00

TOTAL ITIPREV

R$

7.025.753,00

II - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

01

Câmara Municipal

R$

3.368.688,84

02

Gabinete do Prefeito

R$

1.071.074,12

03

Procuradoria Jurídica

R$

580.000,00

04

Controladoria Interna

R$

310.000,00

05

Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral

R$

660.000,00

06

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

R$

16.154.278,00

07

Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação

R$

4.343.799,73

08

Secretaria Municipal de Educação

R$

22.642.490,80

09

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

R$

16.230.479,92

10

Secretaria Municipal de Saúde

R$

17.774.053,48

11

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

4.002.000,00

12

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

R$

2.525.000,00

13

Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura

R$

2.301.135,11

14

Secretaria Municipal de Gestão de Ouro Branco do Sul

R$

2.160.000,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

94.123.000,00

III- POR UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

01.00

Câmara Municipal

R$

3.368.688,84

01.01

Câmara Municipal

R$

3.368.688,84

02.00

Gabinete do Prefeito

R$

1.071.074,12

02.01

Gabinete do Prefeito

R$

611.074,12

02.02

Secretaria Chefe de Gabinete

R$

460.000,00

03.00

Procuradoria Jurídica

R$

580.000,00

03.01

Procuradoria Municipal

R$

580.000,00

04.00

Controladoria Interna

R$

310.000,00

04.01

Controladoria Geral

R$

210.000,00

04.02

Ouvidoria Municipal

R$

100.000,00

05.00

Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral

R$

660.000,00

05.01

Assessoria Técnica de Planejamento e Orçamento

R$

100.000,00

05.02

Assessoria Técnica de Topografia

R$

210.000,00

05.03

Assessoria Técnica Contábil

R$

150.000,00

05.04

Assessoria Técnica de Licitação

R$

200.000,00

06.00

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

R$

16.154.278,00

06.01

Gabinete do Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

R$

5.761.230,00

06.02

Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Urbano

R$

2.942.295,00

06.03

Secretaria Adjunta de Compras Públicas

R$

420.000,00

06.04

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

R$

5.000,00

06.05

Fundo Municipal de Previdência Social-ITIPREV

R$

7.025.753,00

07.00

Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação

R$

4.343.799,73

07.01

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação

R$

3.509.799,73

07.02

Secretaria Adjunta de Arrecadação

R$

834.000,00

08.00

Secretaria Municipal de Educação

R$

22.642.490,80

08.01

Gabinete do Secretário de Educação

R$

695.000,00

08.02

Coordenadoria de Estudos e Projetos da Educação Básica

R$

6.175.075,20

08.03

Coordenadoria de Planejamento Pedagógico

R$

91.200,00

08.04

Coordenadoria de Transporte Escolar

1.604.555,60

08.05

Fundo Salário Educação

R$

601.000,00

08.06

FUNDEB

R$

13.475.660,00

09.00

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

R$

16.230.479,92

09.01

Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras

R$

10.420.279,92

09.02

Secretaria Adjunta de Obras

R$

5.810.200,00

10.00

Secretaria Municipal de Saúde

R$

17.774.053,48

10.01

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde

R$

30.000,00

10.02

Fundo Municipal de Saúde

R$

17.744.053,48

11.00

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

4.002.000,00

11.01

Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social

R$

640.000,00

11.02

Coordenadoria de Assistência Familiar

R$

220.000,00

11.03

Coordenadoria do Centro de Referências Assistência Social

R$

460.000,00

11.04

Coordenadoria de Assistência Social de Ouro Branco do Sul

R$

630.000,00

11.05

Fundo Municipal de Assistência Social

R$

1.672.000,00

11.06

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

R$

50.000,00

11.07

Fundo Inst. Mun. de Longa Permanência para Idosos

R$

330.000,00

12.00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

R$

2.525.000,00

12.01

Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

R$

580.000,00

12.02

Coordenadoria de Agricultura e Meio Ambiente

R$

975.000,00

12.03

Coordenadoria de Desenvolvimento de Assentamento Rural

R$

970.000,00

13.00

Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura

R$

2.301.135,11

13.01

Gabinete do Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cultura

R$

2.041.135,11

13.02

Secretaria Adjunta de Cultura

R$

260.000,00

14.00

Secretaria Municipal de Gestão de Ouro Branco do Sul

R$

2.160.000,00

14.01

Gabinete do Secretário Municipal de Gestão de Ouro Branco do Sul

R$

1.010.000,00

14.02

Coordenadoria de Manutenção Urbana de Ouro Branco do Sul

R$

1.040.000,00

14.03

Coordenadoria de Arrecadação e Finanças de Ouro Branco do Sul

R$

110.000,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

94.123.000,00

IV - POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01

Legislativa

R$

3.320.278,85

04

Administração

R$

13.287.369,12

06

Segurança Pública

R$

260.000,00

08

Assistência Social

R$

4.062.000,00

09

Previdência Social

R$

4.025.753,00

10

Saúde

R$

17.774.053,48

11

Trabalho

R$

941.230,00

12

Educação

R$

22.642.490,80

13

Cultura

R$

260.000,00

15

Urbanismo

R$

9.100.000,00

16

Habitação

R$

85.000,00

17

Saneamento

R$

2.050.000,00

18

Gestão Ambiental

R$

785.000,00

20

Agricultura

R$

970.000,00

23

Comercio e Serviços

R$

80.000,00

24

Comunicações

R$

160.000,00

25

Energia

R$

770.200,00

26

Transporte

R$

7.860.279,92

27

Desporto e Lazer

R$

901.135,11

28

Encargos Especiais

R$

1.738.209,72

99

Reserva de Contingência

R$

3.050.000,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

94.123.000,00

V - POR SUBFUNÇÕES

031

Ação Legislativa

R$

3.320.278,85

121

Planejamento e Orçamento

R$

100.000,00

122

Administração Geral

R$

12.036.827,12

123

Administração Financeira

R$

2.914.000,00

124

Controle Interno

R$

210.000,00

126

Tecnologia da Informatização

R$

410.000,00

128

Formação de Recursos Humanos

R$

380.000,00

131

Comunicação Social

R$

160.000,00

182

Defesa Civil

R$

170.000,00

241

Assistência ao Idoso

R$

400.000,00

242

Assistência ao Portador de Deficiência

R$

140.000,00

243

Assistência a Criança e Adolescente

R$

560.000,00

244

Assistência Comunitária

R$

2.322.000,00

272

Previdência do Regime Estatutário

R$

3.410.000,00

301

Atenção Básica

R$

4.870.615,92

302

Assistência Hospital e Ambulatorial

R$

8.469.435,64

303

Suporte Profilático e Terapêutico

R$

1.389.402,80

304

Vigilância Sanitária

R$

923.000,00

305

Vigilância Epidemiológica

R$

186.599,12

306

Alimentação e Nutrição

R$

576.680,00

331

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

941.230,00

361

Ensino Fundamental

R$

13.776.355,60

364

Ensino Superior

R$

689.795,20

365

Educação Infantil

R$

5.754.660,00

366

Educação de Jovens e Adultos

R$

600.000,00

367

Educação Especial

R$

550.000,00

391

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

R$

10.000,00

392

Difusão Cultural

R$

250.000,00

451

Infraestrutura Urbana

R$

5.972.295,00

452

Serviços Urbanos

R$

3.320.000,00

482

Habitação Urbana

R$

85.000,00

512

Saneamento Básico Urbano

R$

2.050.000,00

541

Preservação e Conservação Ambiental

R$

580.000,00

543

Recuperação de Áreas Degradadas

R$

25.000,00

572

Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia

R$

500.000,00

606

Extensão Rural

R$

970.000,00

691

Promoção Comercial

R$

80.000,00

695

Turismo

R$

960.000,00

752

Energia Elétrica

R$

770.200,00

782

Transporte Rodoviário

R$

7.670.279,92

785

Transportes Especiais

R$

10.000,00

812

Desporto Comunitário

R$

821.135,11

843

Serviço da Dívida Interna

R$

1.738.209,72

997

Reserva Legal do RPPS

R$

3.000.000,00

999

Reserva de Contingência

R$

50.000,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

94.123.000,00

VI - POR PROGRAMA

0001

Processo Legislativo

R$

3.368.688,84

0007

Administração

R$

11.333.369,12

0008

Administração Financeira

R$

2.764.000,00

0009

Planejamento Governamental

R$

950.000,00

0018

Promoção e Extensão Rural

R$

970.000,00

0041

Educação da Criança de 0 a 6 Anos

R$

5.985.128,00

0042

Ensino Fundamental

R$

14.094.591,60

0044

Ensino Superior

R$

689.795,20

0045

Ensino Supletivo

R$

615.008,00

0046

Educação Física e Desportos

R$

821.135,11

0048

Cultura

R$

260.000,00

0049

Educação Especial

R$

562.968,00

0051

Energia Elétrica

R$

770.200,00

0057

Habitação

R$

85.000,00

0058

Urbanismo

R$

8.160.000,00

0060

Serviços de Utilidade Pública

R$

490.000,00

0063

Comércio

R$

80.000,00

0065

Turismo

R$

960.000,00

0075

Saúde

R$

16.819.053,48

0076

Saneamento

R$

2.050.000,00

0077

Proteção ao Meio Ambiente

R$

605.000,00

0081

Assistência

R$

4.032.000,00

0082

Previdência

R$

4.025.753,00

0083

Programa de Integração Social

R$

80.000,00

0084

Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

R$

941.230,00

0088

Transporte Rodoviário

R$

7.850.279,92

0099

Reserva de Contingência

R$

3.050.000,00

0102

Programa Hora Máquina

R$

10.000,00

0103

Programa de Transporte Coletivo Eventual

R$

10.000,00

0000

Programas Especiais

R$

1.689.799,73

TOTAL ADMINISTRAÇÃO

R$

94.123.000,00

Art. 4º OOrçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as Entidades da Administração Direta é de R$ 28.801.806,48 (vinte e oito milhões, oitocentos e um mil, oitocentos e seis reais e quarenta e oito centavos).

SEGURIDADE SOCIAL

Saúde

R$

17.774.053,48

Assistência

R$

4.002.000,00

Previdência

R$

7.025.753,00

TOTAL

R$

28.801.806,48

Art. 5º O Orçamento Fiscal do Município abrangendo todas as Entidades da Administração Direta é de R$ 65.321.193,52 (sessenta e cinco milhões, trezentos e vinte e um mil, cento e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos).

FISCAL

Câmara Municipal

R$

3.368.688,84

Gabinete do Prefeito

R$

1.071.074,12

Procuradoria Jurídica

R$

580.000,00

Controladoria Interna

R$

310.000,00

Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral

R$

660.000,00

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

R$

9.128.525,00

Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação

R$

4.343.799,73

Secretaria Municipal de Educação

R$

22.642.490,80

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

R$

16.230.479,92

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

R$

2.525.000,00

Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura

R$

2.301.135,11

Secretaria Municipal de Gestão de Ouro Branco do Sul

R$

2.160.000,00

TOTAL

R$

65.321.193,52

Art. 6º Fica o poder executivo autorizado:

I – a abrir no curso da Execução Orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1.º, III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento), do total da Despesa Fixada no art. 3º desta Lei.

II – a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

III – a celebrar convênios, contratos e ajustes com os governos federal, estadual e municipal; e outras entidades, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, e a assumir as despesas pertinentes, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício.

Art. 7º Os Quadros Demonstrativos da Despesa, na forma dos anexos da Lei Federal 4.320/64, serão discriminados em nível de elemento de despesa.

Parágrafo Único – Durante a execução orçamentária da despesa, serão discriminados pelas Notas de Empenho e apropriados pela contabilidade, àquelas despesas cujo os elementos foram detalhados pela Portaria MF/STN nº. 448, de 13 de setembro de 2002, em conformidade ao § 5º do art. 3º da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, combinado com o 4º da Portaria MF/STN nº 448, e alterações posteriores.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 09 de dezembro de 2021.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL