LEI MUNICIPAL N.º 1040/2021
13 de Dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 1040/2021 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no orçamento corrente de 2021 e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2021, através do repasse efetuado pela Secretaria De Estado de Cultura. Esporte e Lazer para subsidiar o Festival Regional do Pequi em Pontal do Araguaia, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO: | 14 – Secretaria Municipal de Esportes | ||
| Unidade: | 01- Secretaria de Esportes | ||
| Função: | 27 – Desporto e Lazer | ||
| SUBFUNÇÃO: | 812- Desporto Comunitário | ||
| PROGRAMA: | 5004- Educação Normal, Cultura, Esporte e Lazer | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2114 – Festival Regional do Pequi 1ª Edição | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 183.455,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 10.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.31 | Premiações Culturais, Desportivas, Artísticas, Científicas e outros | R$ 6.545,00 |
| Fonte Recurso | 33 | Outras Transferências de Convênio ou Contratos de Repasse do Estado | |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 200.000,00 | ||
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e parágrafo 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, proveniente de repasse de recurso no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme repasse efetuado pela Secretaria De Estado de Cultura. Esporte e Lazer – SECEL.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2018 á 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1036/2021.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 10 de Dezembro de 2021.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal