Extrato do Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação nº 19/2021

O Prefeito do Município de Lambari d’Oeste - MT, tendo em vista o parecer apresentado pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação por Dispensa de Licitação, fulcrada no Art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93 e Art. I, inciso II, alínea “a” do Decreto Federal 9.412/2018, em favor da empresa METODO SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.817.081/0001-50, com o valor de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), objetivando a “a realização de Processo Seletivo Simplificado no Município de Lambari d’Oeste - MT”, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Lambari d’Oeste - MT, 10 de dezembro de 2021.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal