LEI MUNICIPAL Nº760, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 234/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº. 234/96, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - O CMAS terá a seguinte composição:

I – Do Governo Municipal

a. 01 (um) representante do Secretaria Municipal de Assistência Social;

b. 01 (um) representante do Secretaria Municipal de Educação;

c. 01 (um) representante do Secretaria Municipal de Saúde;

d. 01 (um) representante do Secretaria Municipal de Agricultura;

e. 01 (um) representante do Secretaria Municipal de Administração.

II – Da Sociedade Civil

a. 01 (um) representante da Associação da Terceira Idade, no âmbito municipal;

b. 01 (um) representante da Igreja Católica, no âmbito municipal;

c. 01 (um) representante da Igreja Evangélica, no âmbito municipal

d. 01 (um) representante dos Comerciantes, no âmbito municipal;

e. 01 (um) representante da Associação Atlética, no âmbito municipal.

§1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.

§2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.

§3º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 10 de Dezembro de 2021.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal