LEI MUNICIPAL Nº761, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto no orçamento corrente no valor de R$ 533.907,33 (Quinhentos e Trinta e Três Mil, Novecentos e Sete Reais e Trinta e Três Centavos).

Órgão: 10 SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Unidade: 03 OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Função: 26 Transporte

SubFunção: 782 Transporte Rodoviário

Programa: 4050 GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA

Proj. Atividade: 1104 REFORMA DA PONTE SOBRE RIO ARAGUAIA DIVISA MT/GO

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$ 508.907,33

Fonte 1.33

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$ 25.000,00

Fonte 3.00 (contrapartida)

Total........................................................................R$ 533.907,33

Art. 2º - O Crédito aberto no valor de R$ 508.907,33, na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação de Recursos de Convênio da Secretaria Estadual de Infra-Estrutura e Logística - SINFRA, conforme o § 1, Inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - O Crédito aberto no artigo 1º no valor de R$ 25.000,00, a título de contrapartida, será coberto com recursos provenientes de Superavit Financeiro de recursos anterior, conforme o § 1, Inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 10 de Dezembro de 2021.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal