“Institui o Programa de Subsídio de Horas Máquinas para melhorias nas propriedades Rurais, Urbanas e para Empresas do município de São José do Povo e dá outras providências.”.

Ivanildo vilela da silva, Prefeito de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei a instituir o Programa de Subsídio de utilização de Máquinas para Melhorias nas Propriedades Rurais e Urbanas e para Empresas do município de São José do Povo, para a execução dos serviços.

Art. 2º. Os recursos financeiros para realização do Programa serão oriundos do tesouro municipal e serão integralmente subsidiados pela Prefeitura Municipal aos munícipes beneficiários.

§3º. A realização dos serviços prestados bem como a fiscalização dos mesmos, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.

§4º. O programa será suspenso sempre que esgotados os recursos disponíveis em dotação orçamentária.

Art. 3º. Sempre que disponível e sem prejuízo dos trabalhos e serviços, a prefeitura poderá empregar seu próprio maquinário nos serviços prestados aos munícipes.

Art. 4º. Os serviços serão executados com a observância dos seguintes critérios:

I- Após a conclusão dos serviços e manutenção e conservação das estradas;

II- Deve haver disponibilidade dos equipamentos;

III- Comprovação de requerimento de autorização junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras para realização dos serviços, conforme documento no anexo I;

IV- O atendimento será efetuado de acordo com a ordem cronológica das solicitações;

§1º – Nas zonas rurais os serviços serão prestados por região, aproveitando assim melhor a logística, podendo ser reunida toda a comunidade para esclarecimentos desta Lei e estabelecer cronograma anual dos trabalhos.

§2º - Durante a manutenção das estradas vicinais poderá o maquinário adentrar nas propriedades rurais, quando solicitado, para melhorar a via que liga até a sede, mediante requerimento de autorização instituído no item III do Art. 4 º.

Art. 5º. Para ter acesso ao programa o beneficiário deverá:

I Se pessoa física ou jurídica, a mesma deverá ser estabelecida no município de São José do Povo-MT e deve estar em dia com suas obrigações fiscais e tributárias;

II Se agricultor deverá possuir seu cadastro de produtor rural junto ao município;

III Se residente no perímetro urbano deverá o imóvel onde as melhorias serão realizadas estar com seus impostos municipais em dia.

Art. 6º. Quando for necessária a licença de qualquer órgão ambiental para execução de serviços nas propriedades, à mesma deverá ser providenciada pelo proprietário sob pena de não serem executados os serviços.

Art. 7º. Não serão executados trabalhos com máquinas em áreas de preservação permanente.

Art. 8º. O beneficiário do Programa deverá permitir a qualquer momento a fiscalização dos serviços pela administração pública municipal.

Art. 9º. As regras ou omissões serão regulamentadas pelo Poder Público através de Decreto Municipal.

Art. 10º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO I

REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO

Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade sob n. e devidamente inscrito(a) no CPF(MF) e/ou CNPJ sob n., residente e domiciliado à _______, venho requerer e autorizar a entrada em minha propriedade, de maquinários e funcionários da municipalidade de São José do Povo para melhorar a via que liga até a sede.

São José do Povo-MT, ____ de __________ de 2021.

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Requerente – CPF(MF) e/ou CNPJ