“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$.153.200,00 (cento e cinquenta e três mil e duzentos reais), incluindo a natureza de despesa descrita na dotação orçamentária ao orçamento anual de 2021, abaixo descriminado:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

050 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

154517030.1009 – PAVIMENTAR VIAS PÚBLICAS

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$.153.200,00

Fr: 0100 – Recursos Ordinários

TOTAL R$.153.200,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos por anulação parcial; e ou total nas dotações do orçamento vigente de acordo com a Lei nº 821/2020 – Lei Orçamentária Anual e o disposto nos arts. 41; 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, abaixo descrita:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

060 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

123618040.2172 – QUALIFICAR E CAP.OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO

0816 - 3390140000 – Diárias - Civil R$.1.500,00

Fr: 0101 – Receita Imp.e de Transf.Impostos-Educação

070 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

278128090.2037 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

0823 - 3390140000 – Diárias – Civil R$.1.704,51

0824 - 3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física R$.420,00

0825 – 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica R$.500,00

Fr: 0100 – Recursos Ordinários

SOMA R$.2.624,51

278128090.2174 – DISTRIBUIÇÃO DE PREM.A VENCS.DE CAMPEONATOS

0079 - 3390310000 – Premiações Culturais, Artisticas R$.5.000,00

Fr: 0100 – Recursos Ordinários

080 – SECRETARIA DE AGRIC.,MEIO AMB.E DESENV. RURAL

175119010.2041 – CONSERVAR O SISTEMA DE ÁGUA

0826 - 3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física R$.1.000,00

0827 – 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica R$.1.000,00

Fr: 0100 – Recursos Ordinários

SOMA R$.2.000,00

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

080 – SECRETARIA DE AGRIC.,MEIO AMB.E DESENV. RURAL

206069010.1163 – ADQUIRIR EQUIPS.E MAT.PERMANENTE-CONVÊNIO

0086 – Equipamento e Material Permanente R$.1.000,00

Fr: 0100 – Recursos Ordinários

206069010.2042 – INCENTIVAR A PRODUÇÃO AGRICOLA

0832 - 3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física R$.1.000,00

0833 – 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica R$.2.000,00

Fr: 0100 – Recursos Ordinários

SOMA R$.3.000,00

140 – SECRETARIA DE PROM.E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

082429250.2106 – APOIAR O DEFICIENTE

0099 - 3390300000 – Material de Consumo R$.1.000,00

0855 – 3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – P.Física R$.500,00

Fr: 0100 – Recursos Ordinários

SOMA R$.1.500,00

082439260.2065 – MANTER O CONS.TUT.DIR.C.E DO ADOLESCENTE

0859 – 3190040000 – Contratação por Tempo Determinado R$.8.000,00

Fr: 0100 – Recursos Ordinários

082449240.2069 – EXECUTAR O PROG.DE FOM.A GERAÇÃO DE RENDA

0102 – 3390300000 – Material de Consumo R$.100,00

Fr: 0100 – Recursos Ordinários

082449260.2071 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECR.DE PROM.SOCIAL

0871 - 3190040000 – Contratação por Tempo Determinado R$.2.000,00

0872 – 3390400000 – Serviços de Tec.da Informatica R$.2.700,00

Fr: 0100 – Recursos Ordinários

SOMA R$.4.700,00

164829270.1047 – CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS

0110 – 44905100000 – Obras e Instalações R$.100,00

Fr: 0100 – Recursos Ordinários

164829270.1048 – ADQUIRIR BOLSA MAT.P/CONST.CASAS POPULARES

0111 – 33903200000 – Material de Distribuição Gratuita R$.100,00

Fr: 0100 – Recursos Ordinários

03 – SECRETARIA DE SAÚDE

160 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103019110.1040 – CONSTRUIR E AMP.UNID.BASICAS DE SAÚDE

0119 - 4490510000 – Obras e Instalações R$.1.000,00

Fr: 0102 – Receita Imp.e de Transf.Impostos-Saúde

103019110.1041 – CONSTRUIR E AMP.MINI-POSTOS DE ATEND.PSF

0120 - 4490510000 – Obras e Instalações R$.1.000,00

Fr: 0102 – Receita Imp.e de Transf.Impostos-Saúde

103019110.1164 – CONSTRUIR/AMPLIAR UBS – CONVÊNIO

0121 - 4490510000 – Obras e Instalações R$.1.000,00

Fr: 0102 – Receita Imp.e de Transf.Impostos-Saúde

03 – SECRETARIA DE SAÚDE

160 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103019110.2046 – MANTER UNIDADES BASICAS DE SAÚDE

0123 - 3390300000 – Material de Consumo R$.3.850,00

0899 - 3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – P.Física R$.2.000,00

0900 – 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica R$.1.000,00

Fr: 0102 – Receita Imp.e de Transf.Impostos-Saúde

SOMA R$.6.850,00

103019110.2048 – SAÚDE DA FAMÍLIA – SF – FEDERAL

0903 – 3190110000 – Vencimentos e Vants. Fixa – P. Civil R$.15.500,00

Fr: 146 – Transf.Fundo a Fundo SUS-Bloco M.A.S.P.Saúde

103019110.2051 – AGENTES COMUNIT.DE SAÚDE-ACS-FEDERAL

0910 – 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica R$.13.844,00

Fr: 0102 – Receita Imp.e de Transf.Impostos-Saúde

103019110.2182 – NUCLEO APOIO SAÚDE DA FAMILIA-NASF-FEDERAL

0915 - 3190040000 – Contratação por Tempo Determinado R$.20.000,00

Fr: 146 – Transf.Fundo a Fundo SUS-Bloco M.A.S.P.Saúde

103029120.2057 – MANTER O CENTRO DE SAÚDE-HOSP.MUNICIPAL

0936 - 3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – P.Física R$.12.000,00

Fr: 0102 – Receita Imp.e de Transf.Impostos-Saúde

103029120.2114 – REFORMAR O CENTRO DE SAÚDE – HM

0138 - 3390300000 – Material de Consumo R$.1.000,00

Fr: 0102 – Receita Imp.e de Transf.Impostos-Saúde

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

120 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082439280.2136 – EXEC.PROG.F.V.CRIANÇA E APOIO A FAM-SFVC/PAIF

0958 - 4490520000 – Equipamento e Material Permanente R$.4.000,00

0959 – 3190110000 – Vencimentos e Vants. Fixa – P. Civil R$.39.900,00

Fr: 0129 – Transf.Rec.Fundo Nac.A.Social - FNAS

SOMA R$.43.900,00

082449290.2248 – PISO BÁSIO FIXO – FNAS

0970 – 3191130000 – Obrigações Patronais – RPPS R$.7.481,49

Fr: 0129 – Transf.Rec.Fundo Nac.A.Social - FNAS

TOTAL R$.153.200,00

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Povo - MT; 03 de Dezembro de 2.021.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL