“Dispõe sobre critérios e procedimentos em caráter excepcional em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19 a serem adotados para Formação da Comissão de Contagem de Pontos, Atribuição do Quadro de Classes e/ou Aulas e Jornada de Trabalho para Professores da Rede Municipal de Ensino e demais providencias.”

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, DESPORTO e LAZER- SALTO DO CÉU/ MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), n° 9.394/96- LDB;

CONSIDERANDO a Lei municipal 283/2007 do FUNDEB, Leis Complementares Estaduais 49/98 e a Lei Estadual 7.040/98.

CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 002/2021/SME/SALTO DO CEU/ MT e INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2021/SME/SALTO DO CEU/MT.

CONSIDERANDO a importância de garantir o quadro dos profissionais efetivos na Unidade Escolar municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para a organização do ano letivo de 2022 através de Contagem de Pontos e Atribuição de Classes/ Aulas e Jornada de trabalho para Professores da Educação Pública Básica Efetiva da Rede Municipal de Ensino nas Unidades Escolares Municipais:

RESOLVE:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Esta Instrução Normativa tem como objetivo orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo para composição da Comissão de Contagem de Pontos, Atribuição de classe/ou Aulas e Jornada de Trabalho de acordo com as demandas das Unidades Escolares para o quadro de Professores da Educação Pública Básica Efetiva da Rede Municipal de Ensino, de acordo com as políticas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer e a Valorização dos Professores, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade de ensino.

Art. 2°. Todos os Professores da Educação Pública Básica Efetiva da Rede Municipal de Ensino deverão participar do processo de atribuição de classe e/ou aulas, exceto os profissionais que:

I- Estiver em afastamento por licença para tratamento de interesse particular quando em vigência.

§1°. O profissional no caso do afastamento supracitado, após o término do afastamento deverá comparecer a Secretaria Municipal de Educação para sua atribuição.

DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO

Art. 3°. A atribuição de classes e/ou aulas nas Unidades Escolares e lotação dos professores da Rede Pública Municipal de Salto do Céu – MT será realizada por uma comissão nomeada pela Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, com a seguinte composição:

- 01 (um) representante da Secretaria Municipal Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

- 02 (dois) representantes dos Professores da Educação Pública Básica do Município de Salto do Céu/MT;

-01 (um) representante dos Diretores das Escolas Municipais;

-Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

- Secretário(a) Escolar

ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO

I - As atribuições da Comissão responsável pela contagem de pontos e atribuição de classe e/ou aulas aos professores são:

A - Divulgar o quadro de vagas de classe e/ou aulas a serem atribuídas;

B – Validar os pontos dos professores efetivos, após análise dos documentos apresentados;

C - Divulgar por ordem de classificação, os nomes dos professores;

D – Esclarecer as demais informações necessárias para o cumprimento da presente instrução normativa.

Art. 4°. Após a indicação dos membros e formada da comissão, os membros deverão eleger entre si o presidente e reunir-se para que façam o estudo da Portaria.

DA CONTAGEM DE PONTOS

Art. 5°. Fica determinado que a contagem de pontos seja realizada na Escola Municipal Simão Bororó (Nep) no dia 15/12/2021 e 16/12/2021 das 07h00min às 11h00min, para Professores da Educação Pública Básica Efetivos, sempre obedecendo a ordem de chegada dentro do horário mencionado acima.

I - A ficha de contagem de pontos e todos os documentos que comprovem a veracidade dos mesmos são de responsabilidade total do professor.

II – A validação dos pontos dos professores efetivos, será no mesmo dia em que fizer a contagem (15/12/2021 quarta – feira e 16/12/2021 quinta-feira) na Escola Municipal “Simão Bororó” (nep) e será acompanhado pelos professores por ordem de chegada.

III – O resultado classificatório dos professores efetivos será disponibilizado no mural da Escola Municipal “Simão Bororó” e Centro Municipal de Educação Infantil Branca de Neve (CEMEI).

IV – A atribuição de aulas para professores efetivos será no período matutino e vespertino na data marcada pela Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, na escola Municipal “Simão Bororó”.

Obs.: O professor poderá recorrer de sua contagem de pontos e lotação, no prazo máximo de 24 horas após a divulgação dos resultados, cujo recurso será dirigido à Comissão.

DOS CRITÉRIOS DE CONTAGEM DE PONTOS

Art. 6º – Para a realização no processo de Contagem de Pontos a Comissão deverá considerar todos os requisitos contidos no ANEXO I- FICHA DE CONTAGEM DE PONTOS (professores).

a) Tempo de serviço, formação/titulação:

I – A comprovação de tempo de serviço do professor efetivo, será através de documento expedido pelo departamento de RH, da prefeitura Municipal de Salto do Céu – MT, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

II - Para comprovar a titulação, o professor deverá apresentar documento da graduação em nível superior (licenciatura), pós-graduação, mestrado ou doutorado.

III– Os demais critérios para contagem de pontos e atribuição de classes e/ou aulas, assim como o valor de cada critério, estão fixados na ficha de pontuação no Anexo I desse Edital.

Parágrafo Único: O professor efetivo que estiver ocupando cargo de desvio de função e for desvinculado do cargo antes do encerramento do corrente ano letivo, deverá exercer outra função na escola que foi lotado, até a lotação do ano seguinte.

Art. 7º – Quando na apuração final dos pontos, os profissionais da Educação deverão ser classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida. Em caso de empate, serão observados os seguintes critérios:

l- Maior tempo de serviço na Unidade Escolar da Rede Municipal de Educação de Salto do Céu/MT;

II- Maior idade;

Art. 8º – Após confirmação da Ficha de Contagem de Pontos, não será permitido alterações, ficando a atribuição vinculada à Ficha de Contagem de Pontos quanto ao critério de escolha, estabelecendo um prazo de 02 (dois) dias uteis para recorrer.

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E ETAPAS DE ATRIBUIÇÃO

Art. 9º – A atribuição de classes e/ou aulas será realizada para professores efetivos, será no período matutino e vespertino na data marcada pela Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, na escola Municipal “Simão Bororó”, devendo ser acompanhada pela comissão que participou da contagem de pontos e pela Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, mediante a quantidade de turmas autorizadas conforme número de matrículas confirmado, sendo:

I- A atribuição para os professores da Educação Pública Básica Efetiva que atuarão no Ensino Fundamental do 1º ao 5º Ano na Escola Municipal “Simão Bororó” e “Educação Infantil”, será realizada no período matutino e vespertino na data marcada pela Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, respeitando a ordem de classificação do ANEXO l da contagem de pontos.

II- É vedado ao professor efetivo trocar de turmas e/ou disciplinas e locais de trabalho, após sua escolha, e caso ocorrer alguma troca até essa data, deverá ser através da Secretaria municipal de educação, Cultura, Desporto e Lazer e comissão, lavrado em ata específica para esse fim. Em caso excepcional a troca poderá ocorrer de acordo com o interesse e a necessidades do serviço público.

AS PRINCIPAIS FUNÇÕES/ATRIBUIÇÕES DOS PROFESSORES:

Art. 10- AS PRINCIPAIS FUNÇÕES/ATRIBUIÇÕES DOS PROFESSORES efetivos e contratados, são:

a - Participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos do sistema público de Educação Básica;

b - Elaborar planos, programas e projetos educacionais nos âmbitos específicos de sua atuação;

c - Participar e elaborar o Projeto Político Pedagógico;

d - Desenvolver regência efetiva;

e - Controlar e avaliar o rendimento escolar;

f - Executar tarefas de recuperação dos alunos;

g - Participar de reuniões de trabalho;

h - Participar de todos os eventos educacionais

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

I – Todas as informações relativas ao processo de atribuição de classe e/ou aulas após a publicação do resultado final deverão ser obtidas na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

II - O professor poderá recorrer de sua contagem de pontos no prazo máximo de 24 horas após divulgação dos mesmos.

III - Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente com a Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

IV – O professor que não puder comparecer a contagem de pontos e atribuição de aulas por motivo de força maior, deverá apresentar para a comissão uma procuração registrada em cartório pelo seu representante legal.

Art. 11 - Faz parte dessa Instrução Normativa a Ficha de contagem de pontos dos professores efetivos (anexo I).

Art. 12 - Compete à Secretaria de Educação, cultura, Desporto e Lazer do Munícipio acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Normativa.

Art. 13 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, 10 de dezembro de 2021.

CLÉRIA APARECIDA COSTA CARDOSO

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Portaria n. 067/2021