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Pref. Carlinda

LEI MUNICIPAL Nº. 1.304/2021

SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.147/2019 ”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar o Parágrafo Único do artigo 4º, da Lei Municipal n.º 1.147/2019, que terá a seguinte redação:

“Parágrafo único. Também será beneficiário aquele que possui domicílio no Município de Carlinda, porém exerce atividade esportiva profissionalmente em outra unidade federativa.”

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei Municipal n.º 1.147/2021.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas asdisposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 10 de dezembro de 2021.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal