LEI MUNICIPAL Nº. 1.304/2021
13 de Dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 1.304/2021
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.147/2019 ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar o Parágrafo Único do artigo 4º, da Lei Municipal n.º 1.147/2019, que terá a seguinte redação:
“Parágrafo único. Também será beneficiário aquele que possui domicílio no Município de Carlinda, porém exerce atividade esportiva profissionalmente em outra unidade federativa.”
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei Municipal n.º 1.147/2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas asdisposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 10 de dezembro de 2021.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal