Juara/MT, 10 de dezembro de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2021 Nº 135/2021

Trata-se de Pedido de Reequilíbrio Econômico dos itens nº 74, promovido pela empresa SOUZA CARMO & SOUZA CARMO LTDA, CNPJ nº 11.210.067/0001-77, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 011/2020, a qual resultou na Ata de Registro de Preços nº 009-B/2021, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Gêneros Alimentícios em Atendimento à Diversas Secretarias”. Passo às considerações:

A empresa vencedora da licitação informou que o valor dos referidos itens sofreram reequilíbrio financeiro nos últimos meses em razão do cenário atual, para tanto, trouxe ao processo a composição de custos e as respectivas Notas Fiscais a fim de comprovar o alegado.

O Equilíbrio econômico-financeiro consiste na manutenção das condições de pagamento estabelecidas inicialmente no contrato. A Carta Magna vigente garante aos particulares a manutenção das condições efetivas da proposta apresentada durante a licitação – artigo 37, inciso XXI:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (grifamos)

Cumpre ressaltar que o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto no artigo 65, d, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), pode ser pleiteado apenas no caso de ocorrência de fato imprevisível, ou previsível com consequências incalculáveis, posterior à celebração do contrato, que altere substancialmente a sua equação econômico-financeira e para o qual a parte prejudicada não tenha dado causa.

Para comprovar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, devem estar presentes os seguintes pressupostos: a) elevação dos encargos do particular; b) ocorrência de evento posterior à apresentação da proposta (neste caso, por se tratar de sistema de registro de preços, a assinatura da Ata de Registro de Preços); c) vínculo de casualidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa; e d) imprevisibilidade de ocorrência do evento.

O pedido deve ser instruído com informações qualitativas e quantitativas detalhadas que comprovem o desequilíbrio. Portanto, anexo ao Requerimento é imprescindível constar a Composição dos custos, apresentados através de notas fiscais e planilhas para fins de atestação da compatibilidade do acréscimo pleiteado pela contratada com a revisão dos preços decorrentes dos aumentos fixados pela fabricante, sob pena de indeferimento do pedido de reequilíbrio econômico.

Em detida análise, verifica-se que o preço praticado na data do certame licitatório, representado pelo termo de referência, não condiz com a atual média de mercado praticada, devendo haver reequilíbrio na proporção da oscilação do mercado, mantendo o equilíbrio contratual.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o reequilíbrio econômico financeiro dos itens nº 74- Café, mantendo o equilíbrio contratual, SOUZA CARMO & SOUZA CARMO LTDA, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 011/2021, do qual resultou na Ata de Registro de Preços nº 009-B/2021, obtendo assim o valor atualizado:

Item 74 – Café Torrado e Moído

Valor com o Reequilíbrio: R$ 15,05

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Finanças, ao Departamento de Licitação e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal