PORTARIA N.º 009/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Sebastião José da Silva.”

O Prefeito do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 563/2013 de 11 de novembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Jose do Povo/MT; Lei Complementar n° 519/2012 PCCS que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Administração Pública do município de São Jose do Povo; e Decreto municipal nº 038/2020 e 09/2021, que dispõe sobre atualização do subsidio dos profissionais da Administração e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao Sr. Sebastião Jose da Silva, brasileiro, portador do RG n.º 2782497-7 SESP/MT e do CPF n.º 664.915.508-00, servidor efetivo no cargo de Motorista, com a carga horária de 40 horas semanais, Classe “E”, Grau “01”, devidamente matriculado sob o matricula n.º 225, contando com 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 08 (oito) dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do FUNPREV n.º 2021.02.00008P, a partir de 02/12/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 02 de dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Jose do Povo - MT, xx de dezembro de 2021.

JOSÉ LUCAS CADIDÉ LELLIS

Secretario Municipal de Administração

Homologo:

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal