Decreto nº 1.718, de 1º de dezembro de 2021.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2021, Crédito Suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão e oitocentos e cinqüenta mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

07	Secretaria Municipal de Administração
07.001	PREV Juara - Fundo Municipal de Previdência
09	Previdência Social
09.272	Previdência do Regime Estatutário
09.272.0021	Regime Próprio de Previdência
09.272.0021.2124	Manutenção com Regime Próprio de Previdência
0238 - 3190010000	Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas .................................................................................................. R$ 1.700.000,00
0237 - 3190030000	Pensões ................................................................................... R$ 150.000,00

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo anterior das dotações especificadas será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada:

07	Secretaria Municipal de Administração
07.001	PREV Juara - Fundo Municipal de Previdência
09	Previdência Social
09.997	Reserva Legal do RPPS
09.997.0021	Regime Próprio de Previdência
09.272.0021.9999	Reserva de Contingência
0257 - 99.99.99020000	Reserva de Contingência RPPS .......................... R$ 1.850.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 1º de dezembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município