Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 01/2013 e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Artigo 1º - Ficam inclusos no Título VI, Capitulo V, da Lei Complementar Municipal nº 01/2013, novas taxas de serviços diversos, na Tabela XIII:

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	UFMN
XI	EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO	20,00
XII	EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LIMITES	20,00

Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT em 10 de dezembro de 2021.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal