Dispõe sobre o atendimento prioritário para pessoas com deficiências, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, e dá outras providências.

O Prefeito de Novo Horizonte do Norte – MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

Art. 2º As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1o.

Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1º.

Art. 3º Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.

Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:

I – No caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na Lei Municipal nº 429/98 – Estatuto dos Servidores Públicos, de Novo Horizonte do Norte;

II – No caso de instituições financeiras, multa de 50 UPF Municipal;

Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte – MT, 09 de dezembro de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal