CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCALINHO-MT

Lei Municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005

RESOLUÇÃO Nº 45/2021

Plano de Aplicação Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 0000488-032/2020 E Nº 002331-032/2019.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião Extraordinária, realizada no dia 10 de Dezembro de 2021, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 e pela Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1.990.

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005.

CONSIDERANDO o Regimento Interno.

CONSIDERANDO a deliberação da reunião extraordinária do dia 10 de Dezembro de 2021.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar Plano de Aplicação Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 0000488-032/2020 E Nº 002331-032/2019, para adquirir equipamento hematológico par ao laboratório Municipal. Valor R$ 66.140,00 (sessenta e seis mil cento e quarenta reais).

Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho, 13 de Dezembro de 2021.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

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Arthur Oliveira Nonato

Presidente do Conselho Municipal de Saúde