LEI Nº 1.742 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
14 de Dezembro de 2021
"ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão ...............realizada no dia....... de .............de 2021 e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial na importância de R$ 570.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
916 10.302.0029.1046.0000 AQS DE VEICULO - TIPO AMBULANCIA 330.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01 42
1 Recursos do Exercício Corrente
300 059 AQUIS. AMBULANCIA
915 10.301.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 240.000,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 01 46
1 Recursos do Exercício Corrente
300 052 COVID-19
Art.2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso: R$ 570.000,00
Fontes de Recurso
1 42 330.000,00
1 46 240.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.435/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.596/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 10 de dezembro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito