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Pref. Mirassol d´Oeste

"ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão ...............realizada no dia....... de .............de 2021 e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial na importância de R$ 570.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

916 10.302.0029.1046.0000 AQS DE VEICULO - TIPO AMBULANCIA 330.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01 42

1 Recursos do Exercício Corrente

300 059 AQUIS. AMBULANCIA

915 10.301.0039.2092.0000 MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 240.000,00

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 01 46

1 Recursos do Exercício Corrente

300 052 COVID-19

Art.2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso: R$ 570.000,00

Fontes de Recurso

1 42 330.000,00

1 46 240.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.435/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.596/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 10 de dezembro de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito