DECRETO Nº 662, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
14 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre a nomeação de membro do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CMPDU, e dá outras providências.
ALTAMIR KURTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, em Exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando as disposições do inc. II, do art. 28, da Lei Complementar nº 036, de 05 de dezembro de 2016, que institui o Plano Diretor de Cláudia, nos termos da Lei Federal nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, e determina a instituição do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CMPDU), para a incorporação dos objetivos, diretrizes e ações previstas pelo Plano Diretor e Leis complementares;
Considerando as disposições do inc. IV, do art. 61, da Lei Complementar nº 036, de 05 de dezembro de 2016, Plano Diretor de Cláudia, que determina que o CMPDU, órgão de formação mista, deverá ser composto por servidores públicos e representantes da sociedade civil, será responsável por apoiar o Município na implementação do Plano Diretor;
Considerando os artigos 84 a 87, da Lei Complementar nº 036, de 05 de dezembro de 2016, Plano Diretor de Cláudia, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Planejamento Urbano – CMPDU, e determina sua regulamentação no prazo de 12 (doze) meses a contar da vigência do Plano Diretor; e
Considerando a edição da Lei nº 880, de 02 de setembro de 2021, que instituiu e regulamentou o CMPDU;
DECRETA:
Do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CMPDU
Art. 1º O Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CMPDU) é um órgão colegiado de caráter permanente, cuja normatização de funcionamento será regulada por regimento interno, obedecendo às diretrizes desta Lei e demais leis específicas.
Art. 2º O Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CPDU), a contar desta data, tem as seguintes atribuições:
I - acompanhar e fiscalizar a implementação do Plano Diretor;
II - atuar na integração das diversas políticas públicas constituídas no Município, como órgão consultivo;
III - organizar em parceria com a Prefeitura a realização periódica do Fórum do Plano Diretor;
IV - atuar em parceria com a Prefeitura como canal de discussões, sugestões, queixas e denúncias relativas às ações de implementação do Plano Diretor;
V - interagir com os demais conselhos municipais, visando à integração no controle social das ações de planejamento e implementação do Plano Diretor no Município;
VI - estimular a participação popular no controle da política municipal de implementação do Plano Diretor;
VII - fiscalizar e aprovar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Melhoria da Vida Urbana;
VIII - acompanhar e participar do processo de elaboração do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretriz Orçamentária - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA, visando à execução das prioridades de investimentos estabelecidas no Plano Diretor;
IX - estabelecer programa de atualização técnica, visando a permanente qualificação de seus membros;
X - atender às convocações do órgão coordenador do Sistema de Planejamento e Gestão Integrada e do Núcleo Gestor de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
XI - emitir pareceres com caráter deliberativo sobre casos não contemplados pela legislação municipal e que demandam resposta sobre parâmetros construtivos, edificações e usos permissíveis no território de Cláudia.
Dos Membros do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CMPDU
Art. 3º Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CMPDU, de Cláudia, para o mandato de 02 (dois) anos, a contar de 04 de janeiro de 2022.
§ 1º Representantes do Município.
a) 05 (cinco) representantes do Executivo municipal, indicados pelo Prefeito:
| 01 | |
| TITULAR | Davi Schleicher |
| CPF | 581.716.731-04 |
| RG | 699.978 SSP/MT |
| Endereço | Rua Ferreira Mendes, nº 1.232 - Centro |
| Fone/e-mail | (066) 99669-1711 – davischleicher@hotmail.com |
| SUPLENTE | Ana Paula Feldhaus Diel |
| CPF | 015.124.561-44 |
| RG | 1.605.254-4 SSP/MT |
| Endereço | Rua Floriano Peixoto, nº 310, Bairro Rotary |
| Fone/e-mail | (066) 99998-8727 – anafeldhaus@hotmail.com |
| 02 | |
| TITULAR | Ivo Antonio Faccin Junior |
| CPF | 040.383.991-25 |
| RG | 2032249-6 SSP/MT |
| Endereço | Rua Costa e Silva, nº 1.435 - Centro |
| Fone/e-mail | (066) 99937-1113 – ivo.eng@hotmail.com |
| SUPLENTE | Felipe Faustino Khun |
| CPF | 047.549.841-02 |
| RG | 2.425.996-9 SSP/MT |
| Endereço | Rua Das Goiabeiras, nº 295 - Jardim Jacarandás - Sinop/MT |
| Fone/e-mail | (066) 98462-0638 – felipefaustinokuz@hotmail.com |
| 03 | |
| TITULAR | Eder Natalício Wentz |
| CPF | 980.578.551-34 |
| RG | 1.480.915-0 SSP/MT |
| Endereço | Rua Manoel Corssino Amarante, nº 514 - Campo Verde |
| Fone/e-mail | (066) 99979-8559 – ederwz@hotmail.com |
| SUPLENTE | Jean Carlos Diedrich |
| CPF | 024.721.231-83 |
| RG | 1.586.263-1 SSP/MT |
| Endereço | Avenida Eurico Gaspar Dutra, nº 871 |
| Fone/e-mail | (066) 99998-8727 – jean.ale.mao@hotmail.com |
| 04 | |
| TITULAR | Daniel Rodrigues Magalhães |
| CPF | 190.588.889-91 |
| RG | 986.198-0 SSP/PR |
| Endereço | Rua Epitácio Pessoa, nº 711 - Centro |
| Fone/e-mail | (066) 99620-2747 – danielrmagalhaes@hotmail.com |
| SUPLENTE | Geordano Matei |
| CPF | 637.028.510-20 |
| RG | 106339676 SSP-RS |
| Endereço | Rua Dom Aquino, nº 908 - Centro |
| Fone/e-mail | (066) 99965-0490 – mateigm@hotmail.com |
| 05 | |
| TITULAR | Bruna Teixeira Hoshino |
| CPF | 034.271.741-31 |
| RG | 1.579.457-1 – SSP/MT |
| Endereço | Rua Ferreira Mendes, nº 583 - Centro |
| Fone/e-mail | (065) 99678-2899 – bruna_hoshino@hotmail.com |
| SUPLENTE | Elton Diogo Viecelli |
| CPF | 016.472.191-67 |
| RG | 1.469.116-7 SSP/MT |
| Endereço | Rua Floriano Peixoto, nº 310 – Bairro Rotary |
| Fone/e-mail | (066) 99910-2078 – diogoviecelli@yahoo.com.br |
b) 01 (um) representante do Legislativo municipal, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal.
| 01 | |
| TITULAR | Vereador Arnaldo França (Naldo) |
| CPF | 903.601.411-53 |
| RG | 1.175.559-8-8 SSP/MT |
| Endereço | Estrada Valdirene - Km 02 |
| Fone/e-mail | (066) 99998-6426 – arnaldo-frança@hotmail.com |
| SUPLENTE | Vereador Clóvis de Moraes Donizete Carolino (Amaral) |
| CPF | 849.114.509-59 |
| RG | 4.220.202-9 SSP/MT |
| Endereço | Rua Campo Sales, nº 682 - Centro |
| Fone/e-mail | (066) 99953-8627 – amaralcarteiro_@hotmail.com |
§ 2º A sociedade civil será representada pelos seguintes segmentos:
a) 01 (um) representante do segmento empresarial de comércio e/ou indústria;
| 01 – CDL Cláudia | |
| TITULAR | Higo Reinaldo De Pontes |
| CPF | 011.030.731-33 |
| RG | 1.538.382-2 SSP/MT |
| Endereço | Rua Floriano Peixoto, nº 1.241 - Centro |
| Fone/e-mail | (066) 99975-8323 – higor@agroponts.com.br |
| SUPLENTE | Fátima Cassini |
| CPF | 763.420.771-34 |
| RG | 1.317.040-9 SSP/MT |
| Endereço | Avenida Marechal Cândido Rondon, nº 622 - Centro |
| Fone/e-mail | (066) 99617-2143 – fatimacassini@hotmail.com |
b) 01 (um) representante do segmento ambiental;
| 01 | |
| TITULAR | Ricardo Yotzchetz Júnior |
| CPF | 007.384.081-58 |
| RG | 1.492.626-1 SSP/MT |
| Endereço | Rua Costa e Silva, nº 1.197 - Centro |
| Fone/e-mail | Fone: (066) 99642-7904 – ryflorestal@gmail.com |
| SUPLENTE | Marinete Judite Marçal |
| CPF | 016.919.841-32 |
| RG | 1.735.154-5 SSP/MT |
| Endereço | Rua Venceslau Brás, nº 391 - Centro |
| Fone/e-mail | (066) 99979-3347 – mari.marcall@hotmail.com |
c) 01 (um) representante da Associação de Moradores;
| 01 | |
| TITULAR | José Rui de Araujo |
| CPF | 424.962.509-59 |
| RG | 3.047.293-8 SSP/MT |
| Endereço | Rua São José, s/nº – Bairro Habitar Brasil |
| Fone/e-mail | (066) 99699-5526 – secretariadeesporteclaudia@hotmail.com |
| SUPLENTE | Itamar dos Santos |
| CPF | 130.761.928-25 |
| RG | 2221056-3 SSP-MT |
| Endereço | Rua Luiz da Costa Ribeiro, esq. com Rua Castelo Branco - Centro |
| Fone/e-mail | (066) 99632-5214 – itamarcorretornortao@hotmail.com |
d) 01 (um) representante de associações rurais;
| 01 – Sindicato Rural de Cláudia | |
| TITULAR | Sergio Dalmaso Ferreira |
| CPF | 498.931.229-53 |
| RG | 3.534.262-1 SSP/MT |
| Endereço | Rua Hermes da Fonseca, nº 1.090 - Centro |
| Fone/e-mail | (066) 99902-2499 – sergio.dalmaso2015@hotmail.com |
| SUPLENTE | Zilto Donadelo |
| CPF | 944.484.859-00 |
| RG | 12R312.344-2 SSP/SC |
| Endereço | Estrada Elizabeth, km 5 - Zona Rural |
| Fone/e-mail | (066) 99649-9981 – ziltodo@msn.com.br |
e) 01 (um) representante do ramo imobiliário e/ou construção civil;
| 01 | |
| TITULAR | Ederson Celso Sielski |
| CPF | 968.592.881-91 |
| RG | 1.468.827-1 SSP/MT |
| Endereço | Estrada Ilka, s/nº |
| Fone/e-mail | (066) 69698-0405 – sielskiprojetoseimoveis@hotmail.com |
| SUPLENTE | Aleson Sokoloviski |
| CPF | 040.232.391-27 |
| RG | 1.915.805-0 SSP/MT |
| Endereço | MT 423 - chácara 20 |
| Fone/e-mail | (066) 98122-4434 - contato_arquitetourbanista@hotmail.com |
f) 01 (um) representante de clube de serviços.
| 01 - Loja Maçônica de Cláudia | |
| TITULAR | Maicon Seganfredo |
| CPF | 883.947.601-63 |
| RG | 1.241.903-6 SSP/MT |
| Endereço | Rua Hermes da Fonseca, nº 1.119 - Centro |
| Fone/e-mail | (066) 99985-3323 – maiconsegan@hotmail.com |
| SUPLENTE | Georges Toufic Toufic Júnior |
| CPF | 593.055.331-91 |
| RG | 853.100-5 SSP/MT |
| Endereço | Rua Ferreira Mendes, nº 583 - Centro |
| Fone/e-mail | (066) 99918-9362 – touficjunior@hotmail.com |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 08 de dezembro de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal