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Pref. Cláudia

Dispõe sobre a nomeação de membro do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CMPDU, e dá outras providências.

ALTAMIR KURTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, em Exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando as disposições do inc. II, do art. 28, da Lei Complementar nº 036, de 05 de dezembro de 2016, que institui o Plano Diretor de Cláudia, nos termos da Lei Federal nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, e determina a instituição do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CMPDU), para a incorporação dos objetivos, diretrizes e ações previstas pelo Plano Diretor e Leis complementares;

Considerando as disposições do inc. IV, do art. 61, da Lei Complementar nº 036, de 05 de dezembro de 2016, Plano Diretor de Cláudia, que determina que o CMPDU, órgão de formação mista, deverá ser composto por servidores públicos e representantes da sociedade civil, será responsável por apoiar o Município na implementação do Plano Diretor;

Considerando os artigos 84 a 87, da Lei Complementar nº 036, de 05 de dezembro de 2016, Plano Diretor de Cláudia, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Planejamento Urbano – CMPDU, e determina sua regulamentação no prazo de 12 (doze) meses a contar da vigência do Plano Diretor; e

Considerando a edição da Lei nº 880, de 02 de setembro de 2021, que instituiu e regulamentou o CMPDU;

DECRETA:

Do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CMPDU

Art. 1º O Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CMPDU) é um órgão colegiado de caráter permanente, cuja normatização de funcionamento será regulada por regimento interno, obedecendo às diretrizes desta Lei e demais leis específicas.

Art. 2º O Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CPDU), a contar desta data, tem as seguintes atribuições:

I - acompanhar e fiscalizar a implementação do Plano Diretor;

II - atuar na integração das diversas políticas públicas constituídas no Município, como órgão consultivo;

III - organizar em parceria com a Prefeitura a realização periódica do Fórum do Plano Diretor;

IV - atuar em parceria com a Prefeitura como canal de discussões, sugestões, queixas e denúncias relativas às ações de implementação do Plano Diretor;

V - interagir com os demais conselhos municipais, visando à integração no controle social das ações de planejamento e implementação do Plano Diretor no Município;

VI - estimular a participação popular no controle da política municipal de implementação do Plano Diretor;

VII - fiscalizar e aprovar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Melhoria da Vida Urbana;

VIII - acompanhar e participar do processo de elaboração do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretriz Orçamentária - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA, visando à execução das prioridades de investimentos estabelecidas no Plano Diretor;

IX - estabelecer programa de atualização técnica, visando a permanente qualificação de seus membros;

X - atender às convocações do órgão coordenador do Sistema de Planejamento e Gestão Integrada e do Núcleo Gestor de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;

XI - emitir pareceres com caráter deliberativo sobre casos não contemplados pela legislação municipal e que demandam resposta sobre parâmetros construtivos, edificações e usos permissíveis no território de Cláudia.

Dos Membros do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CMPDU

Art. 3º Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CMPDU, de Cláudia, para o mandato de 02 (dois) anos, a contar de 04 de janeiro de 2022.

§ 1º Representantes do Município.

a) 05 (cinco) representantes do Executivo municipal, indicados pelo Prefeito:

01

TITULAR

Davi Schleicher

CPF

581.716.731-04

RG

699.978 SSP/MT

Endereço

Rua Ferreira Mendes, nº 1.232 - Centro

Fone/e-mail

(066) 99669-1711 – davischleicher@hotmail.com

SUPLENTE

Ana Paula Feldhaus Diel

CPF

015.124.561-44

RG

1.605.254-4 SSP/MT

Endereço

Rua Floriano Peixoto, nº 310, Bairro Rotary

Fone/e-mail

(066) 99998-8727 – anafeldhaus@hotmail.com

02

TITULAR

Ivo Antonio Faccin Junior

CPF

040.383.991-25

RG

2032249-6 SSP/MT

Endereço

Rua Costa e Silva, nº 1.435 - Centro

Fone/e-mail

(066) 99937-1113 – ivo.eng@hotmail.com

SUPLENTE

Felipe Faustino Khun

CPF

047.549.841-02

RG

2.425.996-9 SSP/MT

Endereço

Rua Das Goiabeiras, nº 295 - Jardim Jacarandás - Sinop/MT

Fone/e-mail

(066) 98462-0638 – felipefaustinokuz@hotmail.com

03

TITULAR

Eder Natalício Wentz

CPF

980.578.551-34

RG

1.480.915-0 SSP/MT

Endereço

Rua Manoel Corssino Amarante, nº 514 - Campo Verde

Fone/e-mail

(066) 99979-8559 – ederwz@hotmail.com

SUPLENTE

Jean Carlos Diedrich

CPF

024.721.231-83

RG

1.586.263-1 SSP/MT

Endereço

Avenida Eurico Gaspar Dutra, nº 871

Fone/e-mail

(066) 99998-8727 – jean.ale.mao@hotmail.com

04

TITULAR

Daniel Rodrigues Magalhães

CPF

190.588.889-91

RG

986.198-0 SSP/PR

Endereço

Rua Epitácio Pessoa, nº 711 - Centro

Fone/e-mail

(066) 99620-2747 – danielrmagalhaes@hotmail.com

SUPLENTE

Geordano Matei

CPF

637.028.510-20

RG

106339676 SSP-RS

Endereço

Rua Dom Aquino, nº 908 - Centro

Fone/e-mail

(066) 99965-0490 – mateigm@hotmail.com

05

TITULAR

Bruna Teixeira Hoshino

CPF

034.271.741-31

RG

1.579.457-1 – SSP/MT

Endereço

Rua Ferreira Mendes, nº 583 - Centro

Fone/e-mail

(065) 99678-2899 – bruna_hoshino@hotmail.com

SUPLENTE

Elton Diogo Viecelli

CPF

016.472.191-67

RG

1.469.116-7 SSP/MT

Endereço

Rua Floriano Peixoto, nº 310 – Bairro Rotary

Fone/e-mail

(066) 99910-2078 – diogoviecelli@yahoo.com.br

b) 01 (um) representante do Legislativo municipal, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal.

01

TITULAR

Vereador Arnaldo França (Naldo)

CPF

903.601.411-53

RG

1.175.559-8-8 SSP/MT

Endereço

Estrada Valdirene - Km 02

Fone/e-mail

(066) 99998-6426 – arnaldo-frança@hotmail.com

SUPLENTE

Vereador Clóvis de Moraes Donizete Carolino (Amaral)

CPF

849.114.509-59

RG

4.220.202-9 SSP/MT

Endereço

Rua Campo Sales, nº 682 - Centro

Fone/e-mail

(066) 99953-8627 – amaralcarteiro_@hotmail.com

§ 2º A sociedade civil será representada pelos seguintes segmentos:

a) 01 (um) representante do segmento empresarial de comércio e/ou indústria;

01 – CDL Cláudia

TITULAR

Higo Reinaldo De Pontes

CPF

011.030.731-33

RG

1.538.382-2 SSP/MT

Endereço

Rua Floriano Peixoto, nº 1.241 - Centro

Fone/e-mail

(066) 99975-8323 – higor@agroponts.com.br

SUPLENTE

Fátima Cassini

CPF

763.420.771-34

RG

1.317.040-9 SSP/MT

Endereço

Avenida Marechal Cândido Rondon, nº 622 - Centro

Fone/e-mail

(066) 99617-2143 – fatimacassini@hotmail.com

b) 01 (um) representante do segmento ambiental;

01

TITULAR

Ricardo Yotzchetz Júnior

CPF

007.384.081-58

RG

1.492.626-1 SSP/MT

Endereço

Rua Costa e Silva, nº 1.197 - Centro

Fone/e-mail

Fone: (066) 99642-7904 – ryflorestal@gmail.com

SUPLENTE

Marinete Judite Marçal

CPF

016.919.841-32

RG

1.735.154-5 SSP/MT

Endereço

Rua Venceslau Brás, nº 391 - Centro

Fone/e-mail

(066) 99979-3347 – mari.marcall@hotmail.com

c) 01 (um) representante da Associação de Moradores;

01

TITULAR

José Rui de Araujo

CPF

424.962.509-59

RG

3.047.293-8 SSP/MT

Endereço

Rua São José, s/nº – Bairro Habitar Brasil

Fone/e-mail

(066) 99699-5526 – secretariadeesporteclaudia@hotmail.com

SUPLENTE

Itamar dos Santos

CPF

130.761.928-25

RG

2221056-3 SSP-MT

Endereço

Rua Luiz da Costa Ribeiro, esq. com Rua Castelo Branco - Centro

Fone/e-mail

(066) 99632-5214 – itamarcorretornortao@hotmail.com

d) 01 (um) representante de associações rurais;

01 – Sindicato Rural de Cláudia

TITULAR

Sergio Dalmaso Ferreira

CPF

498.931.229-53

RG

3.534.262-1 SSP/MT

Endereço

Rua Hermes da Fonseca, nº 1.090 - Centro

Fone/e-mail

(066) 99902-2499 – sergio.dalmaso2015@hotmail.com

SUPLENTE

Zilto Donadelo

CPF

944.484.859-00

RG

12R312.344-2 SSP/SC

Endereço

Estrada Elizabeth, km 5 - Zona Rural

Fone/e-mail

(066) 99649-9981 – ziltodo@msn.com.br

e) 01 (um) representante do ramo imobiliário e/ou construção civil;

01

TITULAR

Ederson Celso Sielski

CPF

968.592.881-91

RG

1.468.827-1 SSP/MT

Endereço

Estrada Ilka, s/nº

Fone/e-mail

(066) 69698-0405 – sielskiprojetoseimoveis@hotmail.com

SUPLENTE

Aleson Sokoloviski

CPF

040.232.391-27

RG

1.915.805-0 SSP/MT

Endereço

MT 423 - chácara 20

Fone/e-mail

(066) 98122-4434 - contato_arquitetourbanista@hotmail.com

f) 01 (um) representante de clube de serviços.

01 - Loja Maçônica de Cláudia

TITULAR

Maicon Seganfredo

CPF

883.947.601-63

RG

1.241.903-6 SSP/MT

Endereço

Rua Hermes da Fonseca, nº 1.119 - Centro

Fone/e-mail

(066) 99985-3323 – maiconsegan@hotmail.com

SUPLENTE

Georges Toufic Toufic Júnior

CPF

593.055.331-91

RG

853.100-5 SSP/MT

Endereço

Rua Ferreira Mendes, nº 583 - Centro

Fone/e-mail

(066) 99918-9362 – touficjunior@hotmail.com

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 08 de dezembro de 2021.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal