“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional suplementar no valor de R$= 393.305,00 (Trezentos e noventa e três mil, trezentos e cinco reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04 004 DEPARTAMENTO DE CULTURA

04 004 13 Cultura

04 004 13 392 Difusão Cultura

04 004 13 392 0080 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURA

04004 13 392 0080 2031 Promoção de Eventos Culturais

3390390000 – 0124055000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 312.000,00

3390390000 – 0100000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 81.305,00

Total.…… ……………………...………….............R$= 393.305,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação e por anulação total ou parcial de dotação, conforme abaixo:

II- os provenientes de Excesso de Arrecadação;

Fonte de Recuso 0124055000 – Transf. De Convênios- Outros Estado R$ 294.000,00

III – os Resultantes de Anulação total ou Parcial de Dotações Orçamentarias;

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06001 Departamento de Turismo e Desenv. Social

06 06001 23 Comercio e Serviços

06 06001 23 695 Turismo

06 06001 23 695 0090 Desenvolvimento do Esporte e Lazer

06 06001 23 695 0090 2060 Realização do FestPorto

3390390000 – 0100000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 18.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06001 Departamento de Turismo e Desenv. Social

06 06001 27 Desporto e lazer

06 06001 27 813 LazerTurismo

06 06001 27 813 0090 Desenvolvimento do Esporte e Lazer

06 06001 27 813 0090 2062 Contribuição a realização de eventos do calendário municipal

3390390000 – 0100000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 81.305,00

Total.………………………………...………….............R$= 393.305,00

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2021, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto, realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela - MT, 13 de Dezembro de 2.021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal