SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA-MT. PARA O EXERCÍCIO DE 2.022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, estado de Mato Grosso, Srº. EUGENIO PELACHIM no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA aprovou e ele sanciona a seguinte LEI, com base na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, ESTIMA na forma dos anexos desta Lei a RECEITA BRUTA de R$ 26.722.701,73 ( Vinte e seis milhões, setecentos e vinte e dois mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos), e a RECEITA LIQUIDA de R$ 23.951.407,92 ( Vinte e três milhões, novecentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e sete reais e noventa e dois centavos) e FIXA A DESPESA em R$ 23.951.407,92 ( Vinte e três milhões, novecentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e sete reais e noventa e dois centavos), assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos da Administração Direta e Indireta no valor de R$ 17.073.942,52 ( Dezessete milhões, sessenta e três mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, no valor de R$ 6.877.465,40 ( Seis milhões, oitocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos ).

III - O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Porto Estrela - MT, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 1.500.190,00 ( Hum Milhão, Quinhentos mil e cento e noventa reais).

Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, Transferenciais e outras receitas, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos.

1 – RECEITAS CORRENTES R$ 20.817.713,33

1.1 – Receita Tributaria R$ 1.308.204,48

1.2 – Receitas de Contribuições R$ 947.082,85

1.3 – Receita Patrimonial R$ 23.090,74

1.6 - Receitas de Serviços R$ 74.992,27

1.7 – Transferências Correntes R$ 18.430.556,97

1.9 – Outras Receitas Correntes R$ 33.786,02

2 – RECEITA DE CAPITAL R$ 2.518.704,59

2.4 – Transferências de Capital R$ 2.518.704,59

7 – RECEITAS CORRENTES INTRA –ORÇAMENTÁRIA R$ 614.990,00

7.2 – Receitas de Contribuições Intra-Orçamentária R$ 614.990,00

TOTAL R$ 23.951.407,92

Art. 3º - A despesa total, fixada por função, Poderes e Órgãos, será realizada segundo a discriminação dos quadros de programas de trabalho e natureza de despesa que apresenta os seguintes desdobramentos.

I – DESPESA POR FUNÇÃO

01 – Legislativo R$ 1.065.000,00

04 – Administração R$ 6.628.884,46

08 – Assistência Social R$ 1.538.573,53

09 – Previdência Municipal R$ 476.000,00

10 – Saúde R$ 4.862.891,87

12 – Educação R$ 4.483.713,28

13- Cultura R$ 312.570,88

15 – Urbanismo R$ 105.882,85

17 – Saneamento R$ 1.127.300,00

18 – Gestão Ambiental R$ 42.000,00

20 – Agricultura R$ 446.975,00

23 – Comercio e Serviços R$ 365.540,00

26 – Transporte R$ 1.320.636,05

27 – Desporto e Lazer R$ 74.000,00

28 – Encargos Especiais R$ 87.000,00

99 – Reserva de contingência R$ 1.014.440,00

TOTAL R$ 23.951.407,92

II – DESPESA POR ÓRGÃO

01 – Câmara Municipal R$ 1.065.000,00

02 – Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 1.266.000,00

03 – Sec. de Administração, Finanças e Planej. R$ 3.034.084,38

04 – Sec. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer R$ 4.481.713,28

05 – Sec. Mun. de Saúde R$ 4.862.891,87

06 – Sec. Mun. de Trabalho e Ação Social R$ 1.538.573,53

07 – Previdência Social Municipal R$ 1.500.190,00

08 – Sec. de Agricultura e Desenv. Econômico R$ 1.141.475,00

09 – Sec. de Obras, Infra-Estrutura e Serv.Urbanos R$ 754.110,88

TOTAL R$ 23.951.407,92

III – DESPESA POR PROGRAMA

0010– Desenvolvimento e Modernização Legislativa R$ 1.065.000,00

0020 – Gestão Administrativa R$ 6.826.328,00

0030 – Gestão Financeira, Orçamentaria e Tributária R$ 729.000,00

0040 – Gestão do Sist. de Obras, Infra-est. e Serv. Púb.R$ 1.542.518,90

0050 – Produção Agropecuária Sustentável R$ 845.475,00

0060 – Manut. e Desenvolv. do Ensino Fundamental R$ 4.027.992,15

0070 – Manut. e Desenvolv. da Educação Infantil R$ 419.721,13

0080 – Desenvolvimento e Produção Cultural R$ 312.570,88

0090 – Desenvolvimento do Esporte e Lazer R$ 76.000,00

0100 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica R$ 2.528.618,90

0110 – Ampliação e Qual. na Méd. e Alta ComplexidadeR$ 1.475.235,97

0120 – Ampliação e Qual. na Vig. Epid. e Ambiental R$ 238.985,79

0130 – Água e Esgoto R$ 1.034;300,00

0140 – Gestão da Assist. Social R$ 924.573,53

0150 – Gestão Previdenciaria R$ 1.290.440,00

0160 – Apoio ao Desenvolvimento do Turismo Local R$ 365.540,00

0170 – Manut. e Desenvolvimento do Ensino Superior R$ 5.000,00

0180 – Ampliação e Qual. Na Assist. Farmacêutica R$ 244.107,67

TOTAL R$ 23.951.407,92

IV – POR CATEGORIA ECONOMICA

3 – Despesas Correntes R$ 19.088.500,22

4 – Despesa de Capital R$ 3.848.467,70

9 - Reserva de Contigencia R$ 1.014.440,00

TOTAL R$ 23.951.407,92

Art. 4º - Nos termos do art. 7.° da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964, e em conformidade com o parágrafo 8.º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado:

a) – Realizar operações de credito até o limite Fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001.

b) – Abrir Credito suplementar até o limite de 30% ( Trinta por Cento ) do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos dos incisos I, II e III, do art. 43 da Lei Federal citada no caput deste, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I - Anulação parcial ou total de dotações;

II -Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível de exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e

III - Excesso de arrecadação em bases constantes;

Paragrafo único: Os Créditos autorizados neste artigo serão abertos até o nível de Modalidade de aplicação conforme prevê o artigo 5º da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 2022.

Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2022, a Administração direta e indireta do município fica autorizada:

I – Criar novas fontes de recursos em créditos orçamentários existentes;

II – Transferir até 30% (trinta por cento) da despesa fixada entre fontes de recursos do mesmo crédito orçamentário, sem cômputo na prerrogativa prevista no art. 4º, “b”, incisos I, II e III desta Lei Municipal.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de dois mil e vinte e dois, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela- MT, 13 de dezembro de 2.021.

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal