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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 515/2015, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso III do Art. 4º da Lei Municipal nº 515/2015, de 21 de outubro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

“III - renda bruta anual familiar de até R$ 500.000,00(quinhentos mil reais) nos últimos 12 (doze) meses de produção normal que antecedem ao Requerimento de Adesão.”

Art. 2º Fica alterado o caput do Art. 6º Lei Municipal nº 515/2015, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º A Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente será responsável pela administração, aprovação e controle e pela implantação das ações no âmbito do PROGRAMA MUNICIPAL DE IMPLANTAÇÃO E FOMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, enquanto a Secretaria Municipal de Obras, Transportes, Serviços Rurais e Urbanos será responsável pela execução das ações aprovadas pela Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.”

Art. 3º Ficam incluídos os incisos VIII, IX e X ao Art. 6º da Lei Municipal nº 515/2015, com as seguintes redações:

“VIII – realizar a terraplanagem para a instalação de aviários, armazéns, estufas e barracões de suinocultura;

IX – realizar a abertura de açudes, bebedouros e tanques para piscicultura;

X – construção e instalação de tubos e manilhas em estradas de acesso à residência do Agricultor Familiar na propriedade rural.”

Art. 4º Ficam revogadas as ações previstas nos incisos V e VI do Art. 6º da Lei Municipal nº 515/2015.

Art. 5º Fica incluído o Art. 6º-A na Lei Municipal nº 515/2015, com a seguinte redação:

“Art. 6º-A. Os recursos destinados ao custeio das ações no âmbito do Programa instituído por esta Lei serão incluídos na Lei Orçamentária Anual - LOA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Plano Plurianual - PPA.

Art. 6º Fica alterado o Art. 8º da Lei Municipal nº 515/2015, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 8º Para aderir ao programa instituído por esta Lei, o Agricultor Familiar deverá protocolizar perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente os seguintes documentos:

I - Requerimento de Adesão instruído com a cópia de documentos pessoais e a declaração de renda bruta anual familiar;

II – comprovante de inscrição da propriedade e posse rural junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR ); ou certidão de ocupação de solo emitida pelo Poder Executivo Municipal;

III - projeto básico da ação a ser desenvolvida na propriedade rural, observando o disposto no Art. 8ª-A desta Lei;

§ 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente fará a análise documental e dos requisitos legais para a execução da ação prevista no projeto básico apresentado pelo Agricultor Familiar, podendo solicitar a entrega de documentos adicionais, incluindo licenças e demais autorizações exigidas por Lei.

§ 2º A ausência de apresentação da documentação exigida no caput deste artigo implicará o arquivamento do requerimento de adesão.”

Art. 7º Fica incluído o Art. 8-A na Lei Municipal nº 515/2015, com a seguinte redação:

“Art. 8ª-A. O projeto básico a ser apresentado pelo Agricultor Familiar juntamente com o Requerimento de Adesão deverá observar as seguintes condições:

I - Quando se tratarda ação prevista no inciso I do Art. 6º desta Lei, o projeto básico deverá conter o croqui da área sujeita a abertura ou limpeza, não podendo ser superior a 1 (um) hectare, com memorial descritivo, a discriminação da ação a ser implementada pelo Poder Público, o tipo de maquinário a ser utilizado na execução da ação e a quantidade de horas necessárias.

II - Quando se tratardas ações previstas nos incisos II, III e X do Art. 6º desta Lei, o projeto básico deverá conter o croqui do trajeto da estrada sujeita a abertura e/ou manutenção, com memorial descritivo, a discriminação da ação a ser implementada pelo Poder Público, o tipo de maquinário a ser utilizado na execução da ação e a quantidade de horas necessárias.

III - Quando se tratar da ação prevista nos incisos VIII e IX do Art. 6º desta Lei, o projeto básico deverá conter a planta da obra com o memorial descritivo, a discriminação da ação a ser implementada pelo Poder Público, o tipo de maquinário a ser utilizado para execução da ação e a quantidade de horas necessárias.

§ 1º As licenças, quando exigidas por lei para execução da ação, deverão ser anexadas ao projeto básico apresentado pelo Agricultor Familiar.

§ 2º O Agricultor Familiar é responsável pela obtenção junto aos órgãos competentes, das licenças exigidas por lei para a execução da ação prevista no projeto básico.

§ 3º A quantidade de horas necessárias de cada maquinário indicado no projeto básico não poderá ser superior a 10 (dez) horas.”

Art. 8º Fica incluído o Art. 8-B na Lei Municipal nº 515/2015, com a seguinte redação:

“Art. 8-B. Com a aprovação do requerimento de adesão do Agricultor Familiar ao programa instituído por esta Lei, aSecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente emitirá o TERMO DE ADESÃO, que será assinado pelo Agricultor Familiar.

§ 1º Após a assinatura doTERMO DE ADESÃO, o Agricultor Familiar recolherá antecipadamente as tarifas aplicáveis previstas no anexo I desta Lei.

§ 2º Após o recolhimento das tarifas aplicáveis, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente encaminhará à Secretaria Municipal de Obras, Transportes, Serviços Rurais e Urbanos, a autorização de execução da ação aprovada no âmbito do Programa.

§ 3º As ações no âmbito do programa instituído por esta Lei serão executadas conforme o cronograma da Secretaria Municipal de Obras, Transportes, Serviços Rurais e Urbanos.”

Art. 9º Ficam revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

EGON HOEPERS PREFEITO MUNICIPAL

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