LEI MUNICIPAL Nº 1.483/2021
14 de Dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.483/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA – MATO GROSSO, A SER CONCEDIDO A PESSOAS JURÍDICAS, TAIS COMO EMPRESAS, ENTIDADES, INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS, PRIVADOS OU PÚBLICOS, QUE RECONHECIDAMENTE REALIZEM AÇÕES CONTINUADAS EM PROL DA PROTEÇÃO, DA DEFESA E DO MEIO AMBIENTE.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, a ser concedido a pessoas jurídicas, tais como empresas, entidades, instituições e órgãos, privados ou públicos, que reconhecidamente realizem ações continuadas em prol da defesa do Meio Ambiente.
§1º - O Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente do Município de Araputanga – Mato Grosso é uma certificação concedida às empresas como forma de reconhecer o exercício de suas atividades alinhadas as práticas de sustentabilidade, no período mínimo de 1 (um) ano.
§2º - As ações integradas visam à preservação do meio ambiente, incluindo:
I - Separação dos resíduos sólidos, com a destinação dos recicláveis para associações de catadores;
II - Ações de educação ambiental junto aos empregados;
III - Divulgação e comunicação com material educativo.
§3º - O pedido de concessão do Selo referido no caput deste artigo será encaminhado ao órgão competente pela própria pessoa jurídica ou por indicação de terceiro, em formulário eletrônico próprio que contenha campo específico para descrição das atividades realizadas em prol do Meio Ambiente.
§4º - O órgão competente será responsável por:
I - Realizar a avaliação do pedido de concessão;
II - Expedir parecer; e
III - Em caso de parecer positivo, emitir certificado relativo ao Selo, com validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante novo pedido e avaliação.
§5º - A pessoa jurídica que possuir o Selo instituído no caput deste artigo poderá utilizá-lo para fins de divulgação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, em Mato Grosso, aos oito (08) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL