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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.489/2021

ALTERA O ARTIGO 34 DO CAPÍTULO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o §4º do art. 34, pertencentes a Seção III do Capítulo VII da Lei Municipal nº 1.330/2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34 – (...)

(...)

§4º - A cobrança mensal mínima da TCL, dos estabelecimentos com fins não residenciais, será de: 1 UPF (uma Unidade Padrão Fiscal de Araputanga), podendo ser alterada utilizando o fator gerador de área construída (M²) para os imóveis considerados grandes geradores.

I – 0,6 UPF (seis décimos de uma Unidade Padrão Fiscal de Araputanga) para aqueles que gerem até 20 (vinte) litros de lixo por dia;

II - 1 UPF (uma Unidade Padrão Fiscal de Araputanga) para aqueles que produzam acima de 20 (vinte) litros de lixo por dia e não sejam grandes geradores, podendo ser alterada utilizando o fator gerador de área construída (M²) para os imóveis considerados grandes geradores.

Art. 2º - As alterações trazidas pela presente Lei serão compiladas na Lei original.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação, cabendo ao Executivo Municipal realizar ampla divulgação de seu conteúdo.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, em Mato Grosso, aos treze (13) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal