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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.490/2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.331/2018, QUE REAJUSTA A TAXA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E OS SERVIÇOS ESTABELECIDOS NOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 551/2003 E INSTITUI A TAXA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o “Parágrafo Único” no art. 7º da Lei Municipal nº 1.331/2019, com a seguinte redação:

Art. 7º – A base de cálculo da Taxa de Coleta e Tratamento de Esgoto será referente a 80% (oitenta por cento) dos valores aferidos pela Taxa de Abastecimento de Água, considerando a ocorrência de evaporação e reaproveitamento.

Parágrafo Único – Especificamente quanto aos imóveis residenciais, a Taxa de Coleta e Tratamento de Esgoto limitar-se-á a 80% (oitenta por cento) da Taxa Mínima de Abastecimento de Água.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, em Mato Grosso, aos treze (13) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal