LEI MUNICIPAL Nº 1.491/2021
14 de Dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.491/2021
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.056/2013, PASSA A DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO, E REGULAMENTA O TRATAMENTO DISPENSADO PELAS OUVIDORIAS PÚBLICAS AOS SEUS USUÁRIOS, NA FORMA DOS CAPÍTULOS III E IV DA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública municipal.
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - Reclamação: demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço;
II - Denúncia: ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;
III - Elogio: demonstração de reconhecimento ou de satisfação sobre o serviço público oferecido ou o atendimento recebido;
IV - Sugestão: apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de serviços públicos prestados pela administração pública municipal;
V - Solicitação de Providências: pedido para adoção de providências por parte dos órgãos e das entidades administração pública municipal;
VI - Decisão Administrativa Final: ato administrativo por meio do qual o órgão ou a entidade da administração pública municipal se posiciona sobre a manifestação, com apresentação de solução ou comunicação quanto à sua impossibilidade.
Art. 3º - A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Prefeitura Municipal, recebendo manifestações do tipo Reclamações, Denúncias, Sugestões, Solicitações, Críticas, Pedidos de Informações, Elogios e demais pronunciamentos, de modo a estimular a participação do cidadão no controle, avaliação e fiscalização dos serviços prestados, na conduta de agentes públicos e na gestão dos recursos públicos.
Art. 4º - As manifestações dos usuários serão dirigidas à Ouvidoria, através dos seguintes Canais de Comunicação:
I – Presencialmente, de forma verbal, a qual será reduzida a termo e transcrita ao sistema informatizado para fins de registro e tratamento;
II – Correspondência (Correios);
III – Formulário eletrônico (on-line, com aba de fácil acesso no site institucional);
IV – E-mail institucional;
V – Atendimento telefônico e/ou whatsapp.
§1º - A identificação do usuário não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação, sendo informação pessoal protegida com restrição de acesso;
§2º - Fica vedada qualquer exigência acerca dos motivos determinantes da apresentação da manifestação;
§3º - Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações, sob pena de responsabilidade do agente público.
Art. 5º - Compete a Ouvidoria:
I - Promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
II - Acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
III - Propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IV - Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios:
a) Da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia nos serviços públicos e no atendimento do usuário;
b) Da eficiência e da celeridade nos procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações, visando a sua efetiva resolução.
V - Propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;
VI - Receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula;
VII - Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
§1º - A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende a recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; a emissão de comprovante de recebimento da manifestação; a análise e obtenção de informações, quando necessário; a decisão administrativa final; e a ciência ao usuário.
§2º - A Ouvidoria responderá às manifestações em linguagem clara, objetiva, simples e compreensível.
Art. 6º - A Ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
Parágrafo Único. Observado o prazo previsto acima, a Ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de até 5 (cinco) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
Art. 7º. Recebida a manifestação, a Ouvidoria efetuará o seguinte tratamento:
I - Procederá à análise prévia e, se necessário, a encaminhará às áreas responsáveis pela adoção das providências necessárias;
II - O Elogio será encaminhado ao agente público que prestou o atendimento ou ao responsável pela prestação do serviço público e à sua chefia imediata, para fins de registro;
III - A Reclamação será encaminhada à autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público, e a resposta conclusiva da Reclamação conterá informação objetiva acerca do fato apontado;
IV - A Sugestão será encaminhada à autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público, à qual caberá manifestar-se acerca da possibilidade de adoção da providência sugerida, caso negativa, deverá expor suas justificativas;
V - Na Denúncia haverá a análise prévia visando verificar existência de indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade, devendo ser conhecida na hipótese de conter tais elementos.
§1º - No caso de Denúncia, a resposta conclusiva conterá informação sobre o seu encaminhamento aos órgãos apuratórios competentes e sobre os procedimentos a serem adotados, ou sobre o seu arquivamento, na hipótese de a denúncia não ser conhecida.
§2º - Sempre que as informações apresentadas pelo usuário de serviços públicos forem insuficientes para a análise da manifestação, a Ouvidoria poderá solicitar ao usuário a complementação de informações, que deverá ser atendida no prazo de até 2 (dois) dias, contado da data de seu recebimento ou registro no atendimento da manifestação;
§3º - A falta de complementação da informação pelo usuário de serviços públicos no prazo estabelecido no §1º acarretará o arquivamento da manifestação, sem a produção de resposta conclusiva;
§4º - Fica assegurada a proteção da identidade e dos elementos que permitam a identificação do usuário de serviços públicos ou do autor da manifestação.
Art. 8º - Com vistas à realização de seus objetivos, a Ouvidoria deverá:
I - Receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos;
II - Processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de avaliar os serviços públicos prestados;
III - Produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria, para subsidiar recomendações e propostas de medidas para aprimorar a prestação de serviços públicos e para corrigir falhas.
IV - Elaborar, anualmente, o Relatório de Gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.
Art. 9º - O Relatório de Gestão deverá indicar:
I – O número de manifestações recebidas no ano anterior;
II - Os motivos das manifestações;
III – A análise dos pontos recorrentes; e
IV - As providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.
Parágrafo Único: O relatório de gestão será:
I - Encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence a Ouvidoria; e
II - Disponibilizado integralmente na internet.
Art. 10 - A Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT será exercida por servidor devidamente designado através de Portaria, o qual ficará responsável por exercer a função de Ouvidor, coordenando e articulando as atividades, obrigações e deveres constantes nesta Lei.
Art. 11 - A Ouvidoria será diretamente subordinada a autoridade máxima do órgão ou da entidade da administração pública municipal.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.056/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, em Mato Grosso, aos treze (13) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal