LEI MUNICIPAL Nº 1.482/2021
14 de Dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.482/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ARCO-ÍRIS PARA O FORNECIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Fundação Arco-Íris, com o intuito de repassar o valor mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para o fornecimento de 75 (setenta e cinco) bolsas de estudo no valor de R$ 100,00 (cem reais) cada, totalizando o montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), que será repassado durante o exercício letivo do ano de 2022 à Faculdade Católica Rainha da Paz.
Parágrafo único: A receita financeira residual oriunda dos recursos exclusivos para bolsas de estudos, se houver, deverá ser devolvida ao Município.
Art. 2º – O presente Convênio visa fomentar e incentivar a formação acadêmica dos munícipes de Araputanga/MT, diminuindo seus custos, através do fornecimento de bolsas de estudo a acadêmicos de baixo poder aquisitivo, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
I - Renda familiar bruta de até 03 (três) salários mínimos;
II - Maior frequência, assiduidade e participação nas aulas;
III - Domicílio eleitoral no Município de Araputanga/MT.
Art. 3º - Por Decreto, caberá ao Poder Executivo nomear a Comissão Especial de Avaliação dos requerimentos das bolsas de estudos autorizadas pela presente Lei, sendo a Comissão composta pelos seguintes membros:
I – Um (01) representando o Poder Executivo;
II - Um (01) representando o Poder Legislativo;
III - Um (01) representando a Conveniada.
Parágrafo Único: A Comissão Especial de Avaliação será responsabilizada nas esferas cabíveis em caso de autorização de concessão de bolsas para acadêmicos que não preencham os requisitos expostos na presente Lei.
Art. 4º - Deverá a Faculdade Católica Rainha da Paz abrir prazo não inferior a 10 (dez) dias para o recebimento na instituição do Requerimento de Bolsa de Estudos, que serão juntados e posteriormente enviados para a análise da Comissão Especial de Avaliação.
Art. 5º - Caberá a diretoria da Conveniada realizar a prestação de contas das despesas realizadas com a finalidade estabelecida no artigo anterior nos moldes do exposto na Lei Municipal nº 1.443/2021.
Parágrafo Único: A assinatura do Convênio autorizado por esta Lei fica condicionada a total prestação de contas referentes a Convênios anteriores eventualmente firmados.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, em Mato Grosso, aos vinte e nove (29) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL