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Pref. Gaúcha do Norte

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 82/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº 43/2021

Aos 13 dias do mês de Dezembro de 2021, de um lado o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT, com sede na avenida brasil, nesta cidade, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.614.539/0001-01, neste ato, representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal , Sr(a). VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro(a), portador do R.G. n.º 2477543SSP/GO e inscrito no CPF nº 402.603.301-59, residente e domiciliado na RUA MATO GROSSO, bairro CENTRO nesta cidade, neste ato denominado simplesmente Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL Nº 43/2021, e de outro lado a empresa adjudicatária nos itens abaixo, doravante denominada FORNECEDOR, tem entre si, justo e avençado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos do Art. 15 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, observada as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as cláusulas que se seguem:

1 – DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir desta data, fica registrado na PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT, o preço do fornecedor registrado a seguir relacionado, objetivando a contratação de pessoa jurídica para SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS DE POÇOS ARTESIANOS E FORNECIMENTO DE BOMBAS ELÉTRICAS PARA O DEMAE -

Fornecedor

AGRICOLA GAUCHA LTDA

CNPJ

26.431.956/0001-31

Endereço

RUA PORTO ALEGRE

Nº

SN

Bairro

CENTRO

Cidade

GAUCHA DO NORTE/MT

CEP

78875000

Representante Legal

CPF

Email

HIDROGAUCHA@HOTMAIL.COM

Telefone

6635821420

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório.

ITEM

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

UNID.

MARCA

QUANT.

VL. UNIT.

VL. TOTAL

1

28309

CONTATOR CWM 18.10 6.0CV 220V

1NA0NF 50/60HZ Detalhamento: CONTATOR - EM BAQUELITE TRIPOLAR 18.10, DE 1 NA 24V, EM 110 / 220V

UN - UNIDADE

WEG

6,00

225,7900

1.354,74

2

28310

CONTATOR CWM 25.00 7.5CV 220V

0NA0NF 50/60HZ Detalhamento: CONTATOR - EM METAL, CWM., DE 25 AMPERES, EM 220 VOLTS

UN - UNIDADE

WEG

6,00

234,3700

1.406,22

3

28311

CONTATOR CWM 32.00 10.0CV 220V

0NA0NF 50/60H Detalhamento: CONTATOR

- CWM 32.22 60HZ. 220V

UN - UNIDADE

WEG

6,00

419,1500

2.514,90

4

28312

CONTATOR CWM 40.00 15.0CV 220V

0NA0NF 60HZ Detalhamento: CONTATOR - EM BAQUELITE, DE 40 AMPERES, EM 220 VOLTS

UN - UNIDADE

WEG

6,00

480,8400

2.885,04

5

28313

CONTATOR CWM 50.00 20.0CV 220V

UN -

WEG

7,00

647,3400

4.531,38

0NA0NF Detalhamento: CONTATOR - EM

BAQUELITE, DE 50 CV, EM 220 VOLTS

UNIDADE

6

28314

MINI DISJUNTOR C TRIPOLAR MDW 40

3X40A 5KA Detalhamento: DISJUNTOR - MINI DISJUNTOR UNIPOLAR DE 16A, PADRAO DIN, CURVA B

UN - UNIDADE

WEG

5,00

69,5300

347,65

7

28315

MINI DISJUNTOR C TRIPOLAR MDW 50

3X50A 5KA Detalhamento: DISJUNTOR - MINI DISJUNTOR TRIPOLAR DE 100A- 10KA, PADRAO DIN, CURVA D

UN - UNIDADE

WEG

6,00

72,7400

436,44

8

28316

MINI DISJUNTOR C TRIPOLAR MDW 63

3X63A 5KA Detalhamento: DISJUNTOR - MINI DISJUNTOR UNIPOLAR DE 80A-10KA, PADRAO DIN, CURVA D

UN - UNIDADE

WEG

6,00

83,0500

498,30

9

28317

MINI DISJUNTOR C TRIPOLAR MDW 80

3X80A 5KA Detalhamento: DISJUNTOR - TRIPOLAR DE 80A

UN - UNIDADE

WEG

6,00

126,4300

758,58

10

28318

RELE DO SOBRECARGA 25- 40A RW 67-

1D3-U040 CW Detalhamento: RELE ELETRICO - EM PLASTICO,TIPO SOBRECARGA, ELETRICO, REFERENCIA RW67 D,COM CAPACIDADE DE 100 A, FAIXA DE AJUSTE 23/33,COM 380V.

UN - UNIDADE

WEG

6,00

330,9900

1.985,94

11

28319

RELE DO SOBRECARGA 32- 50A RW 67-

1D3-U050 CW Detalhamento: RELE - RELE DE SOBRECARGA WEG MODELO RW27/10, COM MONTAGEM DIRETA NO CONTATOR, COM FAIXA DE AJUSTE DE 1,8 ...2,8A

UN - UNIDADE

WEG

6,00

345,0500

2.070,30

12

28320

RELE DO SOBRECARGA 40- 40A RW 67-

2D3-U057 CW Detalhamento: RELE - RELE DE SOBRECARGA WEG MODELO RW27/10, COM MONTAGEM DIRETA NO CONTATOR, COM FAIXA DE AJUSTE DE 2,8 ...4A

UN - UNIDADE

WEG

6,00

383,4600

2.300,76

13

28321

RELE. DE FALTA FASE WEG RPW-FF

220VCA Detalhamento: RELE ELETRICO - EM PLASTICO, TIPO ELETRONICO FALTA DE FASE, DE PPN, COM 220 VOLTS

UN - UNIDADE

WEG

8,00

272,6400

2.181,12

14

28322

RELE. DE FALTA FASE WEG RPW-FF-

380VCA Detalhamento: RELE DE PROTECAO - FALTA DE FASE,380 V, 60 HZ,TIPO: 31G05

UN - UNIDADE

WEG

8,00

242,2700

1.938,16

15

28323

SOFT- TAR. PLUS SSW-05 45T2246PPZ

Detalhamento: QUADRO DE COMANDO - SOFT STARTERS SSW-05, 0.75 - 30A, 220V

UN - UNIDADE

WEG

2,00

6.578,3100

13.156,62

16

28324

MOTOBOMBA 4R4 PA06+CPD 0.7/ 25MO

Detalhamento: CONJUNTO DE MOTOBOMBA - EM CORPO DE FERRO FUNDIDO, DO TIPO CENTRIFUGA, SUC, COM POTENCIA DE 5 CV, VAZAO DE SUCCAO DE 2.1/2 POLEGADAS, RECALQUE DE 2POLEGADAS, 380 V ,60 HZ

UN - UNIDADE

LEAO

2,00

4.173,6600

8.347,32

17

28325

MOTOBOMBA 4R5 PA06+CPD 001/25MO

Detalhamento: CONJUNTO DE MOTOBOMBA - CONJUNTO MOTOBOMBA MANCALIZADA, 200L/S, 10 M.C.A., 40CV,

1.175 R.P.M.

UN - UNIDADE

LEAO

2,00

4.254,2300

8.508,46

18

28326

MOTOBOMBA 4R5 PA09+CPD 1.5/25MO

Detalhamento: MOTOBOMBA 4R5 PA09+CPD 1.5/25MO

UN - UNIDADE

LEAO

2,00

4.401,3300

8.802,66

19

28327

MOTOBOMBA 610/013/TR22/38+S40-05

Detalhamento: MOTOBOMBA THEBE - 16 - MOTOBOMBA TIPO - DRX, MODELO - GX160 H1, 4 TEMPOS / OHV, MONOCILINDRICO, POTENCIA MAXIMA - 5,5 / 3600, POTENCIA LIQUIDA - 4,8 / 3600, CILINDRADA - 163, COMBUSTIVEL - GASOLISA

UN - UNIDADE

LEAO

2,00

13.913,0800

27.826,16

20

28329

MOTOBOMBA 760/025/TR22/38+S40R-10

PARA MOTOBOMBA 2 CV + 4R5 12 CPDM

Detalhamento: CONJUNTO DE

UN - UNIDADE

LEAO

2,00

4.792,6400

9.585,28

MOTOBOMBA - CONJUNTO MOTOBOMBA

MONOBLOCO/BOOSTER - 1500L/H - 5BAR, 2CV 3.550 R.P.M.

21

28330

BOMBEADOR S40-05 ESTAGIOS

Detalhamento: PECA DE REPOSICAO PARA BOMBA HIDRAULICA - DO TIPO BOMBEADOR,PARA BOMBA EBARA,17CV, 380V

UN - UNIDADE

LEAO

3,00

5.351,4700

16.054,41

22

28331

BOMBEADOR S40-06 ESTAGIOS

Detalhamento: PECA DE REPOSICAO PARA BOMBA HIDRAULICA - BOMBEADOR PARA BOMBA EBARA, MODELO 4BPS13L-15

UN - UNIDADE

LEAO

5,00

6.136,0000

30.680,00

23

28332

BOMBEADOR S40R-10 ESTAGIOS

Detalhamento: PECA DE REPOSICAO PARA BOMBA HIDRAULICA - DO TIPO BOMBEADOR,PARA BOMBA EBARA,17CV, 380V

UN - UNIDADE

LEAO

2,00

9.048,7600

18.097,52

24

28333

CABO PP 3X10,00MM Detalhamento: CABO

ELETRICO - COBRE, 3X10,00MM, CABO PP, TIPO FLEXIVEL,ANTI CHAMA

UN - UNIDADE

IBERICA

500,00

49,4400

24.720,00

25

28334

TUBO EDUTOR GEO MECÂNICO 2.1/2

Detalhamento: TUBO - EDUTOR GEOMECANICO DN 75MM 2 .1/2 POLEGADAS 4 METROS

UN - UNIDADE

EMAR

50,00

447,8600

22.393,00

26

28335

LUVA GALVANIZADA 2.1/2 Detalhamento:

LUVA - CONFECCIONADO EM FERRO GALVANIZADA, COM DIAMETRO DE 4¨, COM ENCAIXE TIPO ROSQUEAVEL

UN - UNIDADE

IPC

150,00

63,2400

9.486,00

27

28339

LIMPEZA DE POÇO TUBOLAR

Detalhamento: SERVICO EM POCO TUBULAR - DO TIPO BOMBEAMENTO PARA LIMPEZA E DESENVOLVIMENTO DO POCO

UN - UNIDADE

AGRICOLA

6,00

4.724,4100

28.346,46

28

32401

PAINEL BOMBA 15CV Detalhamento:

QUADRO DE COMANDO - PARA BOMBA D'AGUA SUBMERSA,DE METAL(FERRO)

UN - UNIDADE

LEAO

2,00

4.284,8800

8.569,76

29

32402

MOTOR 710/015/TR22/38 Detalhamento:

MOTOR ELETRICO - PARA BOMBA DAGUA 2CV, 220 V

UN - UNIDADE

LEAO

2,00

12.226,1200

24.452,24

30

32403

MOTOR 760/025/TR22 Detalhamento:

MOTOR ELETRICO - PARA BOMBA DAGUA 2CV, 220 V

UN - UNIDADE

LEAO

2,00

15.296,5500

30.593,10

31

32404

TUBO EDUTOR CRI 2.1/2 Detalhamento:

TUBO - EDUTOR GEOMECANICO DN 75MM 2 .1/2 POLEGADAS 4 METROS

UN - UNIDADE

EMAR

70,00

1.222,4500

85.571,50

32

32405

TUBO EDUTOR CRI 3” Detalhamento: TUBO

- EDUTOR GEOMECANICO DN 32MM (1, 1/4) POLEGADAS 4 METROS

UN - UNIDADE

EMAR

70,00

1.491,2800

104.389,60

33

32406

LIMPEZA DE POÇO TUBOLAR COM

COMPRESSOR DIESEL Detalhamento: SERVICO EM POCO TUBULAR - DO TIPO REGULARIZACAO, LIMPEZA E DESINFECCAO DE POCO ARTESIANO, COM ATE 150 M DE PROFUNDIDADE, CONSTANDO LIMPEZA DO POCO COM UTILIZACAO DE COMPRESSOR, COM RETIRADA, REVISAO, LIMPEZA, REPOSICAO DA TUBULACAO DE RECALQUE, CABO ELETRICO, CABO NAUTICO, ANALISE DA AGUA, APOS A EXECUCAO DOS SERVICOS COM GARANTIA TOTAL DE 06 (SEIS) MESES (INCLUSIVE BOMBA E INSTALACAO) APOS A EXECUCAO.

UN - UNIDADE

AGRICOLA

6,00

11.333,7600

68.002,56

34

35131

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE POÇOS

ARTESIANOS Detalhamento: SERVICO DE MANUTENCAO DE BOMBAS, MOTORES, EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E ELETROMECANICOS - DO TIPO MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTIVA EM MOTORES ELETRICOS E BOMBAS HIDRAULICAS DE POCOS ARTESIANOS

UN - UNIDADE

AGRICOLA

600,00

494,6500

296.790,00

35

35145

PAINEL BOMBA 13CV Detalhamento:

QUADRO DE COMANDO - QUADRO DE COMANDO PARA BOMBA SUBMERSA 25/HP 220VCOM AUTOTRANSFORMADOR DE PARTIDA.

UN - UNIDADE

LEAO

2,00

3.635,0900

7.270,18

36

35149

MOTOR 610/013TR22/38 Detalhamento:

MOTOR ELETRICO - PARA BOMBA DAGUA 2CV, 220 V

UN - UNIDADE

LEAO

2,00

9.971,0600

19.942,12

37

35150

MOTOR 710/015/TR22/38+S40-06

Detalhamento: MOTOR ELETRICO - PARA BOMBA DAGUA 2CV, 220 V

UN - UNIDADE

LEAO

3,00

12.226,1200

36.678,36

38

35151

MOTOR 760/025/TR22+S40R-10

Detalhamento: MOTOR ELETRICO - PARA BOMBA DAGUA 2CV, 220 V

UN - UNIDADE

LEAO

2,00

15.296,5500

30.593,10

Total: 964.065,94

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço. 2.2. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 2.2.1. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido. 2.2.2. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração. 2.2.3. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo. 2.2.4. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação. 2.2.5. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação. 2.2. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes: a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado; b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação. 2.3. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá: a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados: b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.3.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes. 2.3.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com consequente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações. 3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993. 3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital; 4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação. 4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata. 4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis. 4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro. 4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona".

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao Órgão Gestor: 5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso III do art. 3° do Decreto Municipal n° 095/2009; 5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração. 5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos. 5.1.3. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização; 5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município observada o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários. 5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo; 5.1.6. Emitir a autorização de compra; 5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação; 5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias: 5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital; 5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada; 5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata. 5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata: 5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços; 5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5.3.4. Substituir os produtos recusados ou cancelar os serviços executados para entidade usuária, sem qualquer ônus para administração, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, independente da aplicação das penalidades cabíveis. 5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata; 5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado; 5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão; 5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações. 5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços. 5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS 6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando: 6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando: a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado; b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável; c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento; d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado; e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002; f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas. 6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior. 6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro. 6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente. 6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa. 6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal. 7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável. 7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação. 7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento. 7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará (ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento. 7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar. 7.5.2. O prazo de entrega será conforme as solicitações em anexo no termo de referencia em conformidade com o edital os artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93. 7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento. 7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento. 7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado. 7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata. 7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer o objeto licitado, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações. 7.8.1. Serão recusado o objeto licitado com defeitos de fabrica, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso. 7.8.2. O objeto licitado deverá ser entregue embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega. 7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança do O objeto licitado contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 02 (DOIS) anos a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural. 7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte do O objeto licitado, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações. 8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS. 8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo. 8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções. 8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais. 8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora. 8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas: 11.1.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos: a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato; b) cancelamento do preço registrado; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos. 11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente. 11.1.2. Por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento: a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia; b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso. 11.1.3. Por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço: a) advertência, por escrito, nas falta leves; b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor; c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos. d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3. Poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002. 11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação. 11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos. 11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação. 11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração. 11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga-MT para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE -

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito(a) Municipal

AGRICOLA GAUCHA LTDA

NEITON CORDEIRO BASTOS PORTARIA Nº 37/2021