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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM A EMPRESA MATO-GROSSENSSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMPAER/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a EMPRESA MATO-GROSSENSSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMPAER/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n.º 36.886.778/0001-97, com sede à Rua Cinquenta e Cinco, nº 454, Bairro: Boa Esperança, Caixa Postal 225 – Cuiabá/MT, CEP 78.068.720, para a execução de programa de Assistência Técnica e Extensão Rural para difusão de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica e social e consultoria técnica destinada a auxiliar os procedimentos de Inspeção Municipal.

Art. 2º. O Termo de Cooperação observará as cláusulas e condições previstas na minuta constante no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º. O Termo de Cooperação terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.

Art. 4º.As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos de dotação prevista no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

EGON HOEPERS PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra.

ANEXO I

TERMO DE COOPERAÇÃO 001-2021/EMPAER/ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO MT.

TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA MATO GROSSENSSE DE PESQUISA, ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMPAER/MT E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO MT PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O Governo do Estado de Mato Grosso, por intermédio da EMPRESA MATO GROSSENSSE DE PESQUISA, ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMPAER/MT, inscrita devidamente no CNPJ sob nº 36.886.778/0001-97, com sede na Rua Cinquenta e Cinco, nº 454, Bairro Boa Esperança, Caixa Postal 225 – Cuiabá/MT, CEP 78.068.720, neste ato denominada COOPERANTE, representada pelo seu Diretor-Presidente nomeado pelo Ato nº 334/2019 de 22 de janeiro de 2019, o Sr. RENALDO LOFFI, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 442.830.089-15 e do RG nº. 26364646 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua A, Quadra 11, Residencial Paiaguás, Bairro Paiaguás CEP 78.048- 258 na cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso, e o MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, inscrito no CNPJ/MT sob o nº. 04.205.596/0001-17, com sede à Avenida Flávio Luiz nº 2201, centro em Santa Rita do Trivelato/MT, CEP: 78.453.000, neste ato denominado COOPERADO, representado por seu Prefeito Municipal em exercício, o Sr. EGON HOEPERS, brasileiro, casado, portador do RG nº. 501.603 SSP/MT, CPF nº. 100.605.709-97, residente à Avenida Flávio Luiz S/Nº, Centro, cidade de Santa Rita do Trivelato-MT, com sujeição as Normas da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964 e suas alterações posteriores, Lei nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010 e Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2017 de 09 de maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação tem por objeto a cooperação dos partícipes para execução de programa de Assistência Técnica e Extensão Rural, visando prestar aos produtores atividades de difusão de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica e social além de melhoria das condições de vida no meio rural, em consonância com os objetivos e diretrizes da EMPAER-MT, dos Governos Federal, Estadual e Municipal e do Plano de Trabalho Municipal, além de prestar consultoria técnica por meio de um técnico capacitado a fim de facilitar e auxiliar os procedimentos de Inspeção Municipal. Rua Cinquenta e Cinco, nº 454 - Bairro Boa Esperança - Cuiabá-MT | CEP 78068-720 Tel. (065) 3613-1700 / 1721 - CNPJ nº 36.886.778/0001-97 Site: www.empaer.mt.gov.br | E-mail: comunicacao@empaer.mt.gov.br

PARÁGRAFO ÚNICO – Para cumprimento do objeto acima a EMPAER-MT e o Município de Santa Rita do Trivelato-MT, via Secretaria Municipal de Agricultura, desenvolverão ações de gestão integrada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO

Para consecução do objeto deste Termo, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho, na forma deste instrumento, assinados pelos representantes legais, que passam a fazer parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição. Parágrafo Único: Excepcionalmente, o Plano de Trabalho poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificado, sendo vedada a alteração do objeto.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos entre as partes.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES

I – A COOPERANTE - EMPAER compromete-se a:

a) Prestar os serviços de ATER aos agricultores familiares difundindo conhecimento e tecnologia nos sistemas de produção que assegure em curto prazo a segurança alimentar das famílias, e em médio prazo a sustentação econômica e autogestão dos negócios, voltados ao mercado e integrados a dinâmica do desenvolvimento municipal e regional;

b) Contribuir para o desenvolvimento sustentável do município nas suas dimensões econômica, ecológica e social, ampliando o espaço de atuação para além da etapa agrícola da cadeia produtiva;

c) Dinamizar o setor rural com o aproveitamento adequado das potencialidades do município de modo a buscar a autossuficiência na produção de alimentos e geração de excedentes comerciais;

d) Manter seu escritório no município, (sede em Nova Mutum-MT), devidamente equipado com recursos humanos e materiais a fim de propiciar o desenvolvimento das atividades pactuadas, de acordo com o cronograma de execução no Plano de trabalho;

e) Habilitar o acesso dos produtores e/ou suas organizações ao crédito rural, elaborando projetos técnicos dentro das diferentes linhas disponíveis no município e de acordo com as normas de crédito rural do Banco Central;

f) Apoiar e assessorar as entidades associativas da agricultura familiar para organização e consolidação das entidades de classe, nas atividades de proteção ambiental, tecnologia, qualidade de vida e cidadania;

g) Participar na mobilização, formulação e implementação de políticas agrícolas e de desenvolvimento do setor rural; Rua Cinquenta e Cinco, nº 454 - Bairro Boa Esperança - Cuiabá-MT | CEP 78068-720 Tel. (065) 3613-1700 / 1721 - CNPJ nº 36.886.778/0001-97 Site: www.empaer.mt.gov.br | E-mail: comunicacao@empaer.mt.gov.br

h) Auxiliar na elaboração de diagnósticos participativos e planos de desenvolvimento comunitário, municipal e regional;

i) Assessorar a Secretaria Municipal de Agricultura e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural visando à implantação e ampliação de empreendimentos geradores de emprego e renda;

j) Apresentar aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e Entidades Locais no final de cada exercício, relatório das atividades desenvolvidas pela equipe da EMPAER/MT no município, constando os resultados alcançados para análise e avaliação, em sessão solicitada na Câmara Municipal de Vereadores;

k) Fornecer ao município, quando solicitados, elementos informações e esclarecimentos sobre o presente Termo, a fim de atender as exigências do Tribunal de Contas do Estado.

II – O COOPERADO – MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT compromete-se:

a) Manter a EMPAER-MT informada sobre qualquer eventualidade que dificulte ou interrompa o curso normal de execução deste termo;

b) Alimentar o Sistema de Gerenciamento de Convênios – SIGcon, no endereço: sigcon.seplan.mt.gov.br, com os dados relativos à execução da cooperação;

c) Gerar e enviar através do SIGCon, os relatórios de prestações de contas da cooperação celebrados, além do envio formal dos documentos físicos para conferência, no prazo de até 30 dias após término da vigência;

d) A prestação de contas será composta dos seguintes documentos: Relatório de Conclusão do Objeto (Anexo VI); Relação de Bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso (Anexo VII); Termo de Recebimento definitivo dos serviços, obras e instalações objeto da cooperação (Anexo VIII).

e) Disponibilizar espaço físico com mesa, cadeiras, computador, impressora, no Município COOPERADO, destinada ao atendimento de agricultores familiares pelos agentes da COOPERANTE; Custear todas as despesas com material de expediente, limpeza, copa, cozinha e internet. Manutenção e conserto de computadores e serviços de terceiros da unidade local de funcionamento da EMPAER – MT.

f) Fornecer o transporte dos Agentes da COOPERANTE dentro do Município COOPERADO, até os locais de execução das ações e serviços em prol dos agricultores familiares;

g) Custear as despesas com alimentação e pernoite dos agentes da COOPERANTE quando necessário para a execução de ações e serviços dentro do Município COOPERADO;

h) Acompanhar a execução das ações a serem desenvolvidas pela EMPAER-MT; Rua Cinquenta e Cinco, nº 454 - Bairro Boa Esperança - Cuiabá-MT | CEP 78068-720 Tel. (065) 3613-1700 / 1721 - CNPJ nº 36.886.778/0001-97 Site: www.empaer.mt.gov.br | E-mail: comunicacao@empaer.mt.gov.br

CLÁUSULA QUINTA – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Fica assegurada a COOPERANTE, por meio dos órgãos responsáveis ou de mandatários legais constituídos, a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício de fiscalização e do controle da execução deste Termo de Cooperação, sendo designado por parte da EMPAER, como fiscal, a empregada pública Sra. Rafaela Akyama, solteira, portador da RG nº. 10727850 SSP/MT e CPF nº. 027.783.751-04, no cargo: Técnico Nível Médio, na função de: Coordenadora Regional, com matrícula funcional nº. 1589, e-mail: regionalsinop@empaer.mt.gov.br.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo de Cooperação terá sua vigência 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação e podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificado e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da vigência.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES

O presente Termo de Cooperação poderá ser alterado em quaisquer de suas cláusulas e disposições, exceto em seu objeto, mediante Termo Aditivo,de comum acordo entre as partes,desde que tal interesse seja manifestado previamente, por escrito,em período anterior ao término da vigência,com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA

Este instrumento poderá ser rescindido ou denunciado, por iniciativa de qualquer das partes, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,sendo-lhes imputadas,em qualquer das hipóteses, as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando lhes,igualmente,os benefícios adquiridos no mesmo período,nas seguintes situações:

I. Pelo inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;

II. Pelo descumprimento das obrigações assumidas e,previamente estabelecidas;

III. Por rescisão amigável. Rua Cinquenta e Cinco, nº 454 - Bairro Boa Esperança - Cuiabá-MT | CEP 78068-720 Tel. (065) 3613-1700 / 1721 - CNPJ nº 36.886.778/0001-97 Site: www.empaer.mt.gov.br | E-mail: comunicacao@empaer.mt.gov.br

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICIDADE

Para eficácia deste Termo e de seus eventuais Termos Aditivos, a COOPERANTE providenciará, às suas expensas, a publicação de seus respectivos extratos no Diário Oficial do Estado, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2017.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESPONSABILIDADE

O presente Termo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, nos termos acordados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

O Cooperado deverá apresentar relatório de cumprimento do objeto até 30 (trinta) dias, após o término da vigência deste Termo de Cooperação, nos moldes do Art. 20 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº01/2017.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

As atribuições constantes deste Termo não poderão ser transferidas ou delegadas ou ainda terceirizada não ser de comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá/MT, para dirimir as eventuais dúvidas suscitadas no cumprimento deste Termo,com renúncia expressa a qualquer outro,por mais privilegiado que possa ser. E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma,na presença das testemunhas abaixo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Cuiabá-MT de de 2021.

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RENALDO LOFFI EGON HOEPERS

Diretor-Presidente da EMPAER/MT Prefeito Municipal em exercício Santa Rita do Trivelato

TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF: CPF: