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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- Fica aprovada a Revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, conforme Lei Municipal Nº 714/2021 de 18 de outubro de 2021.

§ 1º A Revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 decorre do aprimoramento do processo de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de Governo e da adequação às situações não previstas na LDO;

§ 2º Apresentaremos os seguintes Anexos a serem substituídos:

Anexo I – Metas e Prioridades;

Anexo II – Anexo de Metas Fiscais:

Metas Anuais;

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

Memória de Cálculo - Dívida Pública;

Memória de Cálculo - Resultado Nominal (Acima da Linha);

Memória de Cálculo - Resultado Primário (Acima da Linha).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

EGON HOEPERS PREFEITO MUNICIPAL

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