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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2022 - 2025 para o exercício 2022, prevista na lei municipal Nº 711/2021 de 16 de setembro de 2021.

§ 1º A Revisão do Plano Plurianual 2022–2025 decorre do aprimoramento do processo de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de Governo e da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual;

§ 2º A Revisão está baseada no Art. 9º Lei Nº. 711/2021 de 16 de setembro de 2021, onde apresentaremos os seguintes Anexos:

Anexo de Detalhamento dos Programas Administrativos e Finalísticos;

Anexo de Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção;

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

EGON HOEPERS PREFEITO MUNICIPAL

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